quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 05/89



SÚMULA: Autoriza a aquisição de bem imóvel e dá outras providências:






A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo municipal a adquirir uma área de terras medindo 403.588,00 m², dentro do quinhão n.º do imóvel Faxinal dos Rodrigues, pelo preço de NCz$ 35.000,00(trinta e cinco mil cruzados novos).
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no valor de NCz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
0300- DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
0301- Administração
4000- Despesas de Capital
4200- Inversões Financeiras
4210- Aquisição de Imóveis......................................NCz$                        35.000,00
Art. 3º - Como fonte de recursos serão utilizados o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior conforme Lei 4320/64, na ordem de NCz$ 25.000,00(vinte e cinco mil cruzeiros novos) e também decorrerão das anulações totais ou parciais das dotações orçamentarias a saber:
0500- DEPART.º OBRAS, VIAÇÃO E SER. URBANOS
0501- DIV. OBRAS E VIAÇÃO
4110- Obras e instalações..........................................NCz$                        10.000,00
Art. 4º - Fica e Executivo municipal a ceder parte do imóvel, ou seja 48.400,00m² por doação ou alienação à COAMIG, Cooperativa Agropecuária Mista de Guarapuava Ltda.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 22 de março de 1989.


JULIO B. S. KUMMER
Presidente


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