terça-feira, 4 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 04/89


SÚMULA: Dispõe sobre a insenção do Imposto Municipal sobre Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo – IVV, para a Querosene Iluminante e Gás Liqüefeito de Petróleo.


A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo municipal a isentar o Imposto Municipal sobre Venda de Combustíveis e Líquidos e Gasosos a Varejo – IVV, para os seguintes produtos:
a)    – Querosene Iluminante;
b)    – Gás Liqüefeito de Petróleo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 01 de março de 1989.


JULIO B. S. KUMMER
Presidente


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