segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 03/89



SÚMULA: Dispõe sobre a anistia de Correção Monetária e dá outras providências:





A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo municipal a conceder 50%(cinqüenta por cento) de anistia da Correção Monetária de débitos de tributos municipais vencidos até a presente data a serem quitados até o dia 15 de março do corrente ano.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões da Câmara Municipal de Turvo, em 26 de janeiro de 1989.



JULIO B. S. KUMMER
Presidente


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