domingo, 2 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 02/89



SÚMULA: Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvel e dá outras providências:





         A Câmara Municipal de Turvo estado Paraná faz saber que aprovou a seguinte lei:


CAPÍTULO  I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS


SEÇÃO  I

DO FATO E DA INCIDÊNCIA


Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Transferencia de bens imóveis, mediante ato oneroso “Inter-vivos”, que tem como gerador:

I – A transmissão, a qualquer título, doa propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil;
II – A transmissão. a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores;
Art. 2º - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I – Compra e venda pura ou condicional a atos equivalentes;
II – Doação em pagamento;
III – Permuta;
IV – Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V – Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV dos Art. 3º;
VI – Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionista ou respectivo sucessores;
VII – Forma ou reposições que ocorram:
a)    – Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.
b)    – Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que de sua quota-parte ideal.
VIII – Mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX – Instituição de fideicomisso;
X – Enfiteuse e subenfiteuse;
XI – Rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII – Concessão real de uso;
XIII – Cessão de direitos de usufruto;
XIV – Cessão de direitos ao usucapião;
XV – Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI – Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII – Acessão física quando houver pagamento de indenização ;
XVIII – Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX- Qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-vivos” não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobres imóveis, exceto os de garantia;
XX – Cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
Parágrafo 1º - será devido novo imposto:
I – Quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II – No pacto de melhor comprador;
III – Na retrocessão;
IV – Na retrovenda.
Parágrafo 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I – A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município;
III – A transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos e ele relativos.

SEÇÃO  II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I – O adquirente for União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivos autarquias e fundações;
II – O adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de sua finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III – Efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
IV – Decorrentes de função, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo 1º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Parágrafo 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
Parágrafo 3º - Verifica-se a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se à devido o imposto nos termos de lei vigente à da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
Parágrafo 4º - As instituições de educação a assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:
I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a título de lucro ou participação no resultado;
II – Aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos sus objetivos sociais.
III – Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar perfeita exatidão.

SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES

Art. 4º - São isentas do imposto:
I – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono na nua-propriedade;
II – A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III – A transmissão em que o alienante seja o poder público;
IV- A indenização de benfeitoria pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei civil;
V -  A transmissão de gleba rural de área não-excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este ouro imóvel no município;
VI – A transmissão decorrente de investidura;
VII – A transmissão decorrente da execução de planos de habilitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
VIII – A transmissão cujo valor seja inferior a um valor referência vigente no município;
IX – As transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 5º - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direto a ele relativo;
Art. 6º - Nas transmissões que se efetuam sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
 
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO

            Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este for maior.

            Parágrafo 1º- Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

Parágrafo 2º - Nas tornas ou reposição a base de cálculo será o valor da fração ideal.

Parágrafo 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 60% (sessenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.  

Parágrafo 4º - Nas vendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
Parágrafo 5º - Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
Parágrafo 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
Parágrafo 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
Parágrafo 8º - Quando fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federa; competente, poderá o município atualiza-lo monetariamente.
Parágrafo 9º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanha de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

SEÇÃO  VI
DAS ALÍQUOTAS

Art. 8º - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido com base de cálculo as seguintes alíquotas:
I – Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habilitação, em relação à parcela financeira- 0,5% (meio por cento);
II – Demais transmissões – 2% (dois por cento).

SEÇÃO  VII
DO PAGAMENTO

Art.9º- O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I – Na transferência de imóveis a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30(trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II – Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de30(trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III – Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV –Nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais dentro de 30(trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recursos pendentes.
Art. 10º - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
Parágrafo 1º - Optando-se ela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se à por base o valor do imóvel na data em que for efetuado a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o créscimo de valor, verificando no momento da escritura definitiva.
Parágrafo 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 11º - Não se restituirá o imposto pago;
I – quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavada a escritura;
II – À aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 12º - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I – Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II – nulidade do ato jurídico;
III – rescisão de contrato r desfazimento da arrecadação com fundamento no artigo 1136 do código civil.
Art. 13º - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.

SEÇÃO  VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 14º - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da prefeitura os documentos e informação necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento
Art. 15º - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 16º - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 17º - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematamento, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

SEÇÃO  IX
DAS PENALIDADES

Art. 18º - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 19º - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei sujeita o valor à multa correspondente a 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único- Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descomprimem o previsto no artigo 15º.
Art. 20º - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declarações relativa a elementos que possa influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200%(duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo Único- igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º - O prefeito baixará, no prazo de 30 (trinta) dias, o regulamento da presente lei.
Art. 22º - O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito a atualização monetária.
Art. 23º - Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do código tributário municipal relativos à administração tributária.
Art. 24º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Turvo, em 26 de janeiro de 1989.




JULIO B. S. KUMER
Presidente 



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