sábado, 1 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 01/89




SUMULA: Institui o Imposto Municipal sobre Vendas  de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo – IVV.





            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


            Art. 1º - O Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo – IVV, tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimentos que promovam a sua comercialização.
            Parágrafo Único- Considera-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.

            Art. 2º - O IVV não incide sobre a venda a varejo de Óleo Diesel.
  
        Art. 3º -  Para efeito desta Lei, contribuinte do Imposto é o estabelecimento comercial ou industrial, constituído ou não, onde exerce o varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.
Parágrafo Único- Considera-se, também contribuinte, as sociedades vivis de fins não econômicos, inclusive as cooperativas, órgãos de administração direta, autarquia ou de empresa pública federal, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto.

            Art. 4º - São sujeitos passivos por substituição o produtor o distribuidor e o atacadista, de produtos de combustíveis, referentes ao imposto devido pela venda a varejo por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.

            Art. 5º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IVV:
            I – O transportador do produto sujeito ao imposto, comercializado a varejo, durante o transporte;
            II – O armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda produtos destinados a venda direta ao consumidor final.

            Art. 6º - A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível liquido ou gasoso no varejo ao consumidor final.

            Art. 7º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que:
            I – Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos caso de perda, extravio ou atraso, na escrituração de livros ou documentos fiscais.
            II – Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda;
            III – Estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais.

            Art. 8º - As alíquotas do imposto são:

I – Gasolina                                      3%

II – Querosene iluminante               3%
III – Álcool hidratado                      3%
IV- Óleo combustível                      3%
V – Gás liqüefeito de petróleo         2%
VI – Gás natural ( encanado)           2%
VII – Gasolina de aviação                3%
VIII – Querosene de aviação           3%

Art. 9º - O valor do imposto a recolher será apurado mensalmente, e pago através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pelo Órgão Fazendário do Município, na forma e no prazo previstos em regulamento.
            Parágrafo Único- O regulamento disciplinará os casos de recolhimento por contribuintes ou responsáveis não inscritos, bem como os casos de sujeitos passivos de substituição.

Art. 10º - O Executivo municipal poderá celebrar convênio com o estado, município o CNP, objetivando normas e procedimentos, de cobranças e fiscalização do tributo.
Parágrafo Único- O convênio poderá disciplinar a substituição tributária em caso de substituto sediado em outro município.

Art. 11º - O crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a atualização monetária monetária do seu valor.
Parágrafo Único- As multas devidas serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido.

Art. 12º - O descumprimento das obrigações principais e acessórios sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto.
I – Para recolhimento espontâneo até 30 dias, 20% (vinte, por cento) sobre o valor corrigido do imposto.
II – Recolhimento por ação fiscal, de 30 a 60 dias 30% (trinta por cento) do imposto não pago.
III- Recolhimento após o prazo regulamentar, após 60 dias 50% (cinqüenta por cento);
IV – Deixar de reter na fonte o imposto devido na condição de contribuinte substituí    do, multa de 60 (sessenta por cento);
V – Deixar de recolher o imposto devido na fonte como contribuinte substituto, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto.
VI. – Recolhimento do imposto após os procedimentos fiscais.
a)    – Falta de emissão de documentos fiscais em operações não escrituradas, multa de 100% (cem por cento)
b)    –Emitir documento fiscal consignado importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com objetivos de reduzir o valor do imposto a pagar, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto;
c)    –Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada, multa de 100% (cem por cento) do valor da OTN.
d)    – Transportar, receber, manter em estoque ou depósito, produto sujeito ao imposto, sem documentação fiscal ou acompanhado de documento fiscal inedôeneo, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto;

Art. 13º - O recolhimento do IVV dar-se à no prazo de 10 dias do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 14º - O Executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias contados da data de sua vigência.

Art. 15º - Será cobrado a partir do trigésimo dia contado da data de publicação desta lei.

Art. 16º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões da Câmara municipal de Turvo, em 26 de janeiro de 1989.




JULIO B; S. KUMMER
Presidente


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