quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 08/88




SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.


A Câmara municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito Suplementar no presente exercício financeiro, num valor de até Cz$ 7.300.000,00(Sete milhões e trezentos mil cruzados), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- CÂMARA MUNICIPAL
         3111.01- Vencim. Vantagens  fixas.......................................Cz$               2.000.000,00 
Art. 2º -  Como fonte de recursos serão utilizados o provável excesso de arrecadação na mesma importância do Crédito.
Art. 3º - Esta lei entrará em  vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 30 de novembro de 1988.  



Presidente

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