terça-feira, 6 de setembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 06/88

SÚMULA: Estimula a receita e fixa o limite da despesa do município de turvo, para o exercício financeiro de 1989.


A Câmara municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1989 discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estimula a receita em Cz$ 644.000.000,00 (Seiscentos e quarenta e quatro milhões de cruzados) e fixa o limite de despesa em igual importância:
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1.0-
RECEITAS CORRENTES
Cz$
631.800.000,00

Receita tributária
Cz$
1.400.000,00

Receita Patrimonial
Cz$
1.100.000,00

Transf. Corrente
Cz$
627.900.000,00

Outras receitas correntes
Cz$
1.400.000,00
2.0-
RECEITAS DE CAPITAL
Cz$
12.200.000,00

Transf. de Capital
Cz$
12.200.000,00

TOTAL
Cz$
644.000.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constantes dos quadros que integram esta lei, e terá o seguinte desdobramento:

ORGÃO LEGISLATIVO
Cz$
14.490.000,00
Câmara Municipal
Cz$
14.490.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Cz$
629.510.000,00
Gabinete do Prefeito
Cz$
11.750.000,00
Dept.º Administração
Cz$
51.600.000,00
Dept.º Finanças
Cz$
51.800.000,00
Dept.º Obras, Viação e Serviços Urbanos
Cz$
334.200.000,00
Dept.º Educação, Cultura e Esportes
Cz$
199.000.000,00
Dept.º Saúde e bem estar social
Cz$
17.000.000,00
Dept.º Fomento Agropecuário
Cr$
160.000,00
TOTAL
Cz$
644.000.000,00

Art. 4º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com o artigo 67, da Emenda  Constitucional n.º I  de 17 de outubro de 1969, até o limite a correspondente a 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
II – Abrir crédito suplementares, e bem como criar elementos econômicos de despesas até o limite de 5% (cinco  por cento) do total da despesa fixa da nesta lei.
Art. 5º - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade interessada, e que se realizem em obediência à legislação específica. (Lei  4320/64, art. 66, parágrafo Único). 
Art. 6º - Esta lei entrará em  vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1988.  



Presidente

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