sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 02/88





SÚMULA: Dispõe sobre sinais de televisão e dá outras providências.


A Câmara municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços especiais de Repetição e Retransmissão de Televisão no municípios de Turvo.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um crédito adicional Suplementar no valor de até Cz$ 6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil cruzeiros) destinados ao reforço das seguintes dotações Orçamentárias:
0300-
DEPT.º DE ADMINISTRAÇÃO


0301-
Administração


3132.00-
Outros Serviços e Encargos

Cz$

300.000,00
4120.00-
Equipamentos e Material Permanente

Cz$

6.000.000,00

Parágrafo Único- Como fonte de recursos será utilizado o provável excesso de arrecadação até o mesmo valor.
Art. 3º - Anualmente o município consignará na lei de meios dotações orçamentárias para manutenção do sistema.
Art. 4º - Esta lei entrará em  vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1988.  



Presidente

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