sábado, 13 de agosto de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 13/87

SÚMULA: Altera as tabelas das anexos III, IV, V,VI, VII, VIII, X, da lei n.º 22/83 de 15 de dezembro de 15 de dezembro de 1983(Código Tributário) como abaixo.

A Câmara municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei.

ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ERTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.

1- PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO                Fração do valor de referência

I – Até as 22:00 horas                                                                                  0,30 ao dia
1,4 ao mês
II – Além das 22:00 horas                                                                            0,60 ao dia
2,0 ao mês
2 – PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIOS                                            0,20 ao dia
1,2 ao mês

ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAÇÃO PUBLICIDADE EM GERAL
ESPECIES DE PUBLICIDADE                                                          Fração do calor
De referência




Caixa de texto: 0,50 ao ano


0,50 ao ano



1,0 ao mês 
3,0 ao ano


1,0 ao mês 
3,0 ao ano

1 – Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais comerciais, agropecuários, de prestação de
       serviço e outros, por publicidade______..                                                             0,5
 2 – publicidade o interior de veículos de uso publico não destinados a publicidade como ramo de negócio por publicidade________.
3 – publicidade sonora por qualquer meio.
4 – publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade – por veículo_____________________________.

5 – publicidade em cinemas, teatro, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos ______________________.

 6 – publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias estradas e caminhos __________________________.
Caixa de texto: 0,50 ao ano


0,40 ao dia
1,2 ao mês 



7 – qualquer outro tipo de publicidade não constante dos _______________________.




ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇAS DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS.

Fração do valor de referência.
 
 





1-    COMUNICAÇÃO:
a)   


0,07 ao ano



0,008

0,006


0,008
0,012


0,0008



0,0003


0,016
0,009

 
Edificação Residencial até dois pavimentos, por m² de  área construída __
b)    Edificação Residencial de dois pavimentos, e edificação industrial/comercial por m² de área construída ________________________.
c)    Barracões e Galpões, por m² de área     construída ________________________.
d)    Casa popular Cz$ 80,00
2- RECONSTRUÇÃO, REVORMAS, REAPROS, POR M²___________________________________.
3- DEMOLIÇÕES , POR M²__________________.
4- ARRUAMENTOS:
a)      Excluídas as áreas destinadas a vias logradouros públicos, por M²________.
5- LOTEAMENTOS:
a)     Excluído as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doados ao município, por M²_________.
6- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
a)    Por metro linear ___________________.
b)    Por metro quadrado ________________.

ANEXO VI

Fração do valor de referência P/ cabeça.
 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS.





 ANIMAIS:

 Bovinos Vacum                                                                                                            
0,15
Ovino                                                                                                                            
0,10
Caprino                                                                                                                           
0,10
Suíno                                                                                                                              
0,10
Eqüino                                                                                                                            
0,12
Aves                                                                                                                              
0,05
Outros                                                                                                                             
0,03


ANEXO  VII
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA RELATIVA A OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

1-
 
 


Feirantes/barraquinhas ou quiosques
Fração do VR
1.1-
Por dia
0,30
1.2-
Por mês
2.8
1.3-
Por ano
7,0

2-
 
VEÍCULOS:
FR. VR.
FR. VR.
FR. VR.
2.1-
Carros de passeio
0,9
3,0
14,0
2.2-
Caminhões ou ônibus
1,0
4,0
16,0

3-
 
DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM ÁREA EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
4.1-
Por dia
0,7
Fração do VR.
4.2-
Por mês
1,5
Fração do VR.
4.3-
Por ano
10,0
Fração do VR.

4-
 
CIRCOS, PARQUES E EXPOSIÇÕES:
5.1-
Por dia
1,6
Fração do VR.
5.2-
Por mês
24,0
Fração do VR.

ANEXO VIII
TABELA DE RELAÇÃO DOS PONTOS REFERENTE A CONSTRUÇÃO
Componentes da construção
Casa
Apart.
Loja
Galpão
Telheiro

ESTRUTURA
Alvenaria/Taipa
16
20
17
15
22
Madeira
14

15
22
18
Metálica
21

23
20
30
concreto
18
23
22
18
25

COBERTURA
Telhas cimento
Amianto
10
12
15
14
24
Telha de Barro
13
13
18
17
27
Laje
15
15
20
20



PAREDES

Sem
0
0
0
0
0
Madeira
16
16
15
10

Alvenaria
18
18
18
14

Alvenaria com revestimento
20
20
19
16


Inst.
ELETRICA
Sem
0
0
0
0
0
Aparente
8
9
7
6
10
Semi-embutida
10
12
9
9
12
Embutida
12
13
10
10
13
INST.
SANITÁRIA
Sem
0
0
0
0
0
Externa
9
6
5
6

Interna
15
9
8
9



PISO
Tábua
15
12
12
16
20
Cimento
15
15
15
18
24
Cerâmica
17
17
17
21
27
Taco
19
19
17
25
30
especial
20
20
20



ANEXO  X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA RELATIVA A SERVIÇOS DIVERSOS


Fração do  V. R.
 
 





0,21
0,29

0,49
0,37

0,74

0,49
0,30


0,37


0,30

1,0
0,60
0,03

1,2
1,7
Isento
 
1 – TAXA DE EXPEDIENTE:
1-    Protocolo de qualquer requerimento ___.
2-    Expedição de Alvará de licença _______.
3-    Atestados, declarações e certidões:
A – Negativas de tributos ____________.
B – qualquer outro, por lauda _________.
4-    Transferências, cancelamentos ou alterações diversas _________________.
5-    Fornecimento de cópias de plantas, diagramas, etc. do arquivo Municipal __.
6-    2ª via de qualquer documento_________.

2-    TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
1-    Pela numeração, alem de placas _______.
3-  TAXA DE APRENÇÃO DE BENS E SEMOVENTES
            1- Apreensão, por espécie ou unidade _____.
2-    Depósito, por dia ou fração:
a) de veículo, por unidade ______________.
b) de animais, por cabeça _______________.
c) de mercadorias ou objetos por Kg. _____.
4- TAXAS DE SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS
1-    Sepultamento ou inumação, até 5 anos___.
2-    Aforamento perpétua, por m²__________.
3-    Indigente__________________________.

            Art. 1º - Estas alterações entrarão em vigor, em 01 de janeiro de 1988, revogando-se as disposições em contrário.
            Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1987




Presidente 

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