sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 12/87



SÚMULA: Estabelece normas geris para o Serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências:






A Câmara municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

I – DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

Art. 1º - Considera-se Transporte Coletivo para efeito desse regulamento, aquele que é efetuado por veículo automóvel com itinerário definido e condução de pessoas de pessoas mediante o pagamento de passagens individual.
§ Único- São considerados Serviços especiais de Transporte Coletivo, também sujeito as disposições deste regulamento, dos que lhes forem aplicáveis.
a)- O transporte de pessoas entre domicilio e lugares terrestres ou área, e vice-versa, mediante pagamento individual de passagens.
b)- O transporte de pessoas para passeio de excursões esportivas ou turísticas, mediante pagamento individual de passagens ou frete.
Art. 2º - A exploração de transporte coletivo por meio de auto-lotação só está admitida mediante alvará de licença expedido pelo órgão competente da prefeitura municipal.
Art. 3º - O alvará de licença será concedido tendo em vista as necessidades das diversas regiões do município.
§ 1º - A prefeitura municipal fará a distribuição das linhas de forma e evitar a concorrência ruidosa entre as empresas e visando assegurar-lhes justa remuneração do capital.
§ 2º - As garantias dadas a uma empresa relativamente à uma área de exploração, ficarão condicionados a que o serviço prestado na mesma área apresente, características técnicas consistentes com aquelas na área que forem determinadas periodicamente, pela prefeitura.
§ 3º - Não serão sujeitas a esse regulamento os automóveis auto-ônibus e microônibus e auto-lotação de uso particular como os de hotéis ou outros de uso especial.
Art. 4º - O alvará de licença para o serviço de auto-ônibus e auto-lotação, somente serão expedidos pelo órgão competente da prefeitura, após satisfeita as formalidades regulamentares, ficando condicionada a entrada de veículo em serviço às exigências de órgão Estadual de Trânsito sobre os assuntos de sua competência, nos termos do código Nacional de Trânsito.
Art. 5º - Cada área seletiva será explorada com exclusividade uma única empresa, desde que comprove capacidade.
§ 1º - A licenciada terá preferencia, em igualdade de condições, para exploração de novas linhas que surgirem na sua área seletiva, durante a vigência do alvará de licença desde que esteja capacitada para execução do novo serviço sem prejuízo dos constantes de suas obrigações,
§ 2º - Não havendo empresa com capacidade suficiente para assegurar por si só o transporte de passageiros de uma determinada área seletiva, a exploração de serviço poderá ser atribuído a duas ou mais empresas, dentro de um planos de operação conjunta com horários e demais condições estabelecida em comum.
§ 3º - Na hipótese do § anterior, para exploração de novas linhas que surgirem nestas áreas seletivas, durante a vigência do termo de permissão respectivo, em igualdade de condições terá preferencia a empresa que estiver oferecendo maior capacidade de transporte na área considerada.
§ 4º - Caso a licenciada não possua ou não queira continuar a exploração de uma ou mais linhas concedidas na vigência do seu alvará de licença, deverá notificar a prefeitura por requerimento, com antecedência de 120 (cento e vinte) dias.
§ 5º - A prefeitura municipal, no caso do licenciado não atender os interesses coletivos ou ferir normas estabelecidas por leis, terá seu alvará de licença cancelado.
§ 6º - No caso de paralisação repentina do transporte salvo motivo de força maior, dividamente comprovada, o licenciado sofrerá multa de 8,0(fração) do valor de referência.
Art. 6º - Sempre que houver necessidade do serviço dentro de uma área seletiva, para atender necessidades ocasionais como festas cívicas, esportivas ou religiosas, a prefeitura após comutar a licenciada e no caso desta não poder atender, lançará mão de recursos para essas emergência, enquanto durar o motivo e somente dentro do prazo necessário.
Art. 7º Cada linha será caracterizada pelo número de signação, itinerário e ponto inicial e final.
Art. 8º - As linhas de transporte coletivo Rural, partirá obrigatoriamente da estação Rodoviária local e rereger-se à por  esse regulamento.
Art. 9º - Para efeito deste regulamento os veículos automóveis destina-se ao transporte coletivo de passageiros mediante pagamento de passagens individual, classificam-se em:
I – Auto-ônibus, os veículos automóveis com lotação mínima de 31(trinta e um) passageiros sentados.
II – Microônibus, os veículos automóveis com lotação mínima de vinte e um (21) a trinta(30) passageiros sentados.
III – Auto-l0tação, os veículos automóveis com lotação mínima de 6(seis) e máxima de 20 (vinte) passageiros.
Art. 10º - Os automóveis e os microônibus serão dotados de rodas duplas no eixo traseiro, e os auto-lotação serão dotados de rodas duplas no eixo traseiro, quando a carga transmitida no chassi for igual ou superior a 1.800 (mil e oitocentos) kilos, adicionando-se para esse fim ao peso da carroceria o da lotação completa e mais o motorista, na base de 70(setenta) quilogramas por pessoa.
Art. 11º - Só poderão ser empregados no serviço de transporte coletivo os veículos constituídos especialmente para esse fim com chassi do tipo apropriado e carrocerias confortáveis, pintadas de acordo com o modelo único determinado pela prefeitura, com boas  aparências internas e externas.
§ 1º - Os veículos deverão satisfazer as exigências e normas do código Nacional de Transito e as do presente regulamento.
Art. 12º - Os chassis deverão ser de construção robusta e apropriada para o tipo, peso e dimensões das carrocerias a que se destinarem e deverão ser providas de motores com potência adequada.
§ 1º - Os elementos de direção e controle dos veículos deverão estar colocados e dispostos de modo a permitir ao motorista o seu manejo com facilidade, segurança e conforto; somente ser utilizados chassi com direção ao lado esquerdo.
§ 2º - Existirá uma chave de preferência junto ao motorista, para o desligamento imediato do circuito elétrico no caso de necessidade.
Art. 13º - Todos os veículos deverão apresentar internamente em local bem visível, determinado pelo órgão competente:
a)           – Tabuleta ou letreiro que indique, em caracteres bem legíveis o secionamento e o preço da passagem da linha em que o veículo estiver trafegando.
b)           – Quando contendo as licenças da prefeitura.
Art. 14º - Extremamente os veículos terão:
a)           – Na parte dianteira e superior uma tabuleta ou vista indicadora da linha (numero d designação da linha) dotada de iluminação a noite e de dimensões a sua categoria.
b)           – Outras instruções que forem determinadas pelo órgão competente da prefeitura.
§ - Único – Os letreiros de linha e as inscrições externas deverão ser normalmente legíveis a uma distância de 30(trinta) metros.
Art. 15º - Os veículos deverão ser iluminados internamente a noite, com intensidade uniforme, a razão de 04(quatro) velas no mínimo por metro quadrado.
Art. 16º - Todas as viaturas deverão trazer quando em serviço, um extintor de incêndio com capacidade proporcional a categoria do veículo se do modelo aprovado pelo corpo de bombeiros.
Art.17º - Não será permitida a colocação de anúncios de qualquer espécie na parte externa dos veículos. Na parte interna poderão ser colocados anúncios na parte côncava de concordância das faces da carroceria com o teto, acima da verga das janelas.
§ Único- Deverão ser reservados espaços de dimensões convenientes para colaboração de editais e avisos de interesses público de acordo com a determinação do departamento competente da prefeitura.


III – DO LICENCIAMENTO DE ÁREAS SELETIVAS OU LINHAS
   
Art. 18º - Os interessados na exploração de serviços de Transporte coletivo de passageiros, requererão licença, provando:
a)    – Registro da empresa, individual ou sociedade devidamente constituída, mediante documento hábil expedido pela junta comercial.
b)    – Quitação com os tributos municipais, Estaduais e Federais.
c)    – Segundo obrigatório a favor de terceiros.
§ Único- As apólices de seguro serão emitidas por 01(um) ano, provada sua validade perante o órgão municipal competente.
a) - Caução  de 14,0 (fração) do valor de referência, por veículo a ser licenciado.
Art. 19º - Os pedidos de exploração de área seletivas ou linhas de transporte coletivo serão feitas instituídos com os documentos citados no artigo anterior e submetidos ao prefeito, devidamente examinados quanto a situação da linha pretendida.
Art. 20º - Autorizada a exploração da linha ou área seletiva, o interessado receberá o alvará de licença, e será lavrado o termo, conforme modelo anexo II deste regulamento do qual constarão as condições em que a exploração é permitida, quanto a linha itinerário, número de veículo, horário, preço e secionamento das passagens, e padrão de serviços a se mantidos, assim como as garantias recíprocas da exploração, cuja duração será até 31 (trinta e um) de dezembro do referido exercício, independente do mês em que for requerida licença, e deverá ser renovada a cada início do novo exercício, ou seja, até 31 (trinta e um) de janeiro, desde que a empresa venha cumprindo as exigências do serviços e esteja em condições de assim prosseguir na forma da lei municipal, Estadual ou federal.


III-DAS EMPRESAS

Art. 21º - As empresas deverão executar os serviços a que tenham se obrigado no temo assinado, consecutiva e ininterruptamente, de acordo com as tabelas de horários aprovadas pelo órgão competente da prefeitura.
§ 1º - Esses  horários vigorarão até que sejam modificados por determinação do órgão competente ou por solicitação da empresa, não podendo ser modificado sem prévia autorização.
§ 2º - Sempre que for julgado de interesse pelo órgão municipal competente, serão estabelecidas viagens extraordinárias, do percurso parcial, dentro do itinerário geral da linha, de modo a atender a demanda em pontos intermediários.
§ 3º - Quando houver duas ou mais empresas explorando uma mesma área seletiva, serão estabelecidas cada empresa, os horários a serem observados nas respectivas linhas.
Art. 22º - O itinerário de qualquer linha somente poderá ser modificado com autorização do órgão municipal competente, salvo os eventuais de ordem pública, tais como: execução de obras em logradouros, realização de festividades e comemorações públicas, impedindo ruas trafegáveis, e outro casos em que a alteração seja apenas durante tais impedimentos.
Art. 23º - O órgão municipal competente poderá determinar qualquer alteração do itinerário oficial, uma vez verificada sua necessidade por conveniência pública, dado conhecimento prévio a empresa.
Art. 24º - Todos os veículos deverão cumprir itinerário aprovado pela respectiva linha ressalvando o que dispõe o artigo 22º deste regulamento.
Art. 25º - Quando houver impossibilidade do veículo prosseguir a viagem, os passageiros pagarão apenas a importância correspondente das seções percorridas, não sendo contada aquela em que se tiver dado a interrupção.
§ 1º - No caso do pagamento prévio da passagem os passageiros terão direito a devolução da importância correspondente das seções não percorridas, inclusive aquela em que se tiver dado interrupção.
§ 2º - No caso de passagem única, os passageiros nada pagarão e quando a cobrança for antecipada, ser-lhe à devolvida a respectiva importância.
Art. 26º - As empresas serão obrigadas a aumentar as respetivas frotas, anualmente, sempre que o crescimento da demanda de transporte nas áreas seletivas correspondentes assim exigir.
§ 1º - Quando houver duas mais empresas operando numa mesma área seletiva, a expansão de cada uma fará de acordo com as necessidades respectivas das linhas.
§ 2º - O órgão municipal competente poderá determinar a utilização de uma percentagem proporcional as frotas, das áreas distintas daquelas que optaram.

IV- DAS TARIFAS E DO PREÇO DAS PASSAGENS


a)    – DAS TARIFAS
Art. 27º - As tarifas do serviço de transporte coletivo por meio de auto-ônibus, microônibus, serão revistas trimestralmente, ou antes, a critério do Executivo municipal, quando se verificar haver um aumento superior a dez por cento 10%, na respectivas despeça orçada, levando-se em conta:
a)    – Os custo de operação e manutenção dos serviços.
b)    – A depreciação dos veículos e instalações.
c)    – A justa remuneração do capital, compreendendo juros e lucros permitidos por lei.
Art. 28º - A aplicação das tarifas dos preços das passagens far-se à mediante consideração dos elementos peculiares a cada caso ou seja:
a)    – A velocidade média dos veículos;
b)    – O coeficiente do aproveitamento de lugares oferecidos;
c)    – O fator de carga expresso pela relação entre os números médios e máximos  de passageiros por viagem redonda, e para o período de uma hora.
Art. 29º - Na operação do custo de operação previsto na alínea “a” do art. 27º, serão levados em contas:
a)    – O custo dos pneumáticos e das câmaras de ar;
b)    – O custo de mão-de-obra, inclusive os encargos da legislação e a reserva para indenização do pessoal;
c)    – O custo dos combustíveis;
d)    – O custo dos lubrificantes;
e)    – O custo das peças e acessórios;
f)     – O custo de administração e engenharia até o máximo de 10% (dez por cento) da mão-de-obra;
g)    – O custo dos tributos;
h)   – O custo de contingências, desde que não exceda a 5% (cinco por cento) do custo de operação;
i)     – O custo de seguro relativo à exploração do serviço;

B –DAS PASSAGENS

Art. 30º - O preço das passagens será arredondado para o múltiplo mais próximo de Cr$ 1,00(um cruzado).
§ 1º - Sempre que for conveniente ao regime de seleção de transportes, será adotado o preço único das passagens.
§ 2º - Os preços das passagens e respectivos secionamento uma vez aprovados, será fixados em Decreto e não poderão ser modificados sem ato novo.

V- DO PESSOAL DO TRÁFEGO
Art. 31º- São considerados empregados do trafego: os motoristas, os trocadores e os fiscais de empresas.
Art. 32º- Só poderão conduzir veículos de transporte coletivos a que se refere este regulamento, os profissionais habilitados de acordo com o código Nacional de Transito.
Art. 33º - Serão obrigações dos motoristas e trocadores ( cobradores).
a)    – Não fumar no interior dos coletivos;
b)    – Não manter discussões entre si ou com passageiros ou tomar quaisquer atitude inconvenientes;
c)    – Reconhecer e respeitar os passes livres do órgão municipal competente, quer na fiscalização quer nos fornecidos na Prefeitura pela respectivas empresas;
d)    – Não permitir o acesso de vendedores ambulantes e pessoas embriagadas no interior do veículo;
Art. 34º - É vedado o porte de armas de qualquer espécie, trazê-las no interior do veículo ou guarda-las no ponto de serviço.
Art. 35º - A prefeitura exigirá a dispensa imediata de qualquer emprego do tráfego, que em serviço ,for encontrado em estado de embriagues constada pela fiscalização ou por outras autoridade.
Art. 36º - O órgão municipal competente poderá exigir das empresas a punição de qualquer empregados do tráfego quando os funcionários encarregados da fiscalização ou de outras autoridades no exercício de suas funções forem desautoradas pelos mesmos empregados ou estes faltarem com a devida urbanidade para com os passageiros.
Art. 37º - Os empregados do tráfego, assim como as empresas de transporte coletivo de passageiros, deverão satisfazer as regulamentações baixadas nos termos da lei.

VI – DA FISCALIZAÇÃO

Art.38º - A fiscalização dos serviços de que trata este regulamento será exercida pelo órgão municipal competente.
§ Único – Qualquer funcionário da prefeitura em cargo de chefia ou outra comissão é considerando idôneo para constatar infrações nos serviços de transportes coletivos, mediante comunicação por memorando ou ofício ao órgão competente que tomará no devido apreço.
Art. 39º - O órgão municipal competente poderá expedir intrusões às empresas para voa execução, dos serviços, por meio de editais, publicados no órgão oficial da prefeitura, ou por ofícios devidamente protocolados. A falta de cumprimento dessas instruções constituirá infrações e sujeitará portanto, a empresa à multa e penalidade estabelecidas no presente regulamento.
Art. 40º - Os avisos, ordens, intimações, imposições de multas ou penalidades, serão feitas e tornados efetivos pelo órgão municipal competente, mediante comunicação a empresa, por meio de oficio, devidamente protocolado ou notificado contendo os detalhes indispensáveis.
Art. 41º - Para atender os serviços de fiscalização previstos neste regulamento, serão emitidos, pelo órgão municipal competente, carteiras de identificação, válidas como passes especial veículos de transportes coletivo, para uso exclusivo do respectivo diretor e dos funcionários encarregados dessa fiscalização.

VII – DAS PENALIDADES
A)   DAS MULTAS

Art. 42º - Verificada  pelo órgão municipal competente inobservância de qualquer das disposições deste regulamento, será aplicada á empresa infratora a multa ou penalidade cabível.
Art. 43º - Cabe ao chefe do órgão municipal, a competência para imposição de multa, em face das comunicação feitas pelos fiscais ou pelas autoridades como previsto no § único do artigo 37º.
Art. 44º - A empresa multada assistente o direito de recorrer por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de notificação da multa, podendo o chefe do órgão municipal competente determinar o cancelamento das multas que se verificar improcedentes.
§ Único – Indeferido o pedido pelo chefe do órgão municipal competente, novo recurso poderá ser interposto ao prefeito dentro do prazo de 10(dez) dias do indeferimento.
Art. 45º - Serão aplicáveis as empresas de acordo com a tabela constante do anexo I do presente regulamento.
Art. 46º - As multas deverão ser pagas dentro do 10(dez) dias a contar da notificação de multa ou indeferimento de recurso Findo esse prazo, poderá ser determinado o seu desconto da caução da empresa, ou a remessa para cobrança judicial.
§ 1º - As empresas em débito por multas ou indenizações não poderão pleitear despachos em suas pretensões de licenciamento, baixa, transferencia de linhas, de propriedade, serviços especiais ou extraordinários, ou em outras quaisquer medidas solicitadas.
§ 2º - Sempre que o valor das multas aplicadas for igual ou superior a caução da empresa, poderá ser determinada a apreensão de um veículo, até a liquidação do débito.
§ 3º - O diretor do órgão municipal competente poderá autorizar o pagamento parcelado de multas acumuladas.

B) DA CUSSAÇÃO DO ALVARÁ  DE LICENÇA

Art. 47º - O não cumprimento das obrigações assumidas, no respectivo termo, determinará o cancelamento do alvará de licença para exploração da área seletiva ou linha, na forma do disposto no parágrafos 4º e 5º, do presente regulamento.
§ Único – Poderá ainda ser cassada a licença para exploração de uma determinada linha de transporte coletivo quando:
a)    – Houver interrupção total do serviço pelo espaço de quarenta e oito (48) horas, salvo motivo de força maior.
b)    – For feita a transferencia das obrigações a outro sem prévia autorização da prefeitura do termo respectivo.
c)    – For decretada a falência da empresa ou dissolução da firma;
Art. 48º - Nos casos do artigo anterior, o prefeito por sugestão do órgão municipal competente, declarará por decreto a cassação da licença, aplicando, ainda, as demais penalidades cabíveis.
Art. 49º - As empresas que tiverem mais de uma licença e que por qualquer motivo tiverem uma delas cassada, perderão as demais.

VIII – DA VISTORIA

Art. 50º - Os veículos para transporte coletivo de passageiros que se tratem de auto-ônibus, de  microônibus ou de auto-lotação só poderão ser licenciados após vistoria que será procedida pelo órgão municipal competente.
§ 1º - Os veículos já licenciados ficarão sujeitos a vistoria periódicas, sem municipal competente.
§ 2º - Nessas vistorias, será verificada se os veículos satisfazem as condições deste regulamento, do código nacional de transito, especialmente quanto segurança, estabilidade, conforto e aparência;
§ 3º - Aos veículos não aprovados em vistorias será dada a empresa o prazo de 30 (trinta) dias para sanar essa irregularidade, salvo impossibilidade material plenamente justificada, findo o qual se não forem realizadas os serviços estabelecidos deverá a empresa substitui-los por outros veículos que atendem os requerimentos regulamentares.
§ 4º - A juízo do órgão municipal competente o prazo de validade da vistoria poderá ser reduzido, se o estado do veículo tornar necessário tal providencia.

IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51º - Serão dispensados do pagamento de passagens os que atuam pelo magistério quando em serviço.
Art. 52º - Considera-se capacidade de transporte de um veículo mo total de lugares oferecidos nos bancos para passageiros mais a lotação fixada pelo órgão municipal competente, para o transporte de passageiros em pé.
§ Único- Todo o veículo de transporte coletivo levará escrito no interior, os limites de passageiros sentados e em pé.
Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1987





Presidente

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