quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 10/87




SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da despesa do município de Turvo para o exercício financeiro de 1988.



A Câmara municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1988 discriminado pelos anexos integrantes desta lei, esma a Receita em Cz$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de cruzados) e fixa o limite da despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0-
RECEITA CORRENTES
Cz$
7.300.000,00

Receita tributária
Cz$
580.000,00

Receita patrimonial
Cz$
600.000,00

Transf. corrente
Cz$
67.920.000,00

Outras Receitas correntes
Cz$
1.200.000,00
2.0-
RECEITAS DE CAPITAL
Cr$
5.700.000,00

Transf. de capital
Cz$
5.700.000,00

TOTAL
Cz$
76.000.000,00

            Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram  esta lei, e terá o seguinte desdobramento:

ORGÃO LEGISLATIVO
Cz$
2.150.000,00
Câmara Municipal
Cz$
2.150.000,00
ORGÃO EXECUTIVO
Cz$
73.850.000,00
Gabinete do prefeito
Cz$
2.150.000,00
Departamento Administração
Cz$
10.700.000,00
Departamento Finanças
Cz$
1.000.000,00
Dept.º  Obras, Viação e Serviços Urbanos
Cz$
30.900.000,00
Dept.º de Educação, Cultura e Esportes
Cz$
23.800.000,00
Saúde e bem estar social
Cz$
5.200.000,00
Departamento Fomentos Agrícola
Cz$
100.000,00
TOTAL
Cz$
76.000.000,00

            Art. 4º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
            I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da receita estimulada nesta lei.
            II – Abrir crédito suplementares, e bem como criar elementos econômicos de despesa até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
            Art. 5º - E permitida  a redistribuição de parcela das dotações de pessoal de uma para outra unidade interessadas, e que se realizem em obediência à legislação específica (lei 4320/64, art. 66 parágrafo único):
            Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a parti de 1º de janeiro de 1988 revogadas as disposições em contrário.


            Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1987.




Presidente

Nenhum comentário:

Postar um comentário