segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 08/87




SÚMULA: Autoriza o Parcelamento da divida com o FGTS e dá outra providência.




A Câmara municipal de Turvo, Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a firmar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para fins de obtenção de parcelamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, perante a caixa Econômica Federal.
Art. 2º - O parcelamento de que trata o artigo anterior será feito em tantas parcelas quantas forem necessárias para liquidar o débito tendo como limite o equivalente a 4%(quatro por cinto) mensais das quotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria ou do importo que o suceder, a que tem direito o município.
Art. 3º - Para pagamento das parcelas mensais fica o Executivo municipal autorizado a determinar ao Banco do Estado do Paraná S/A o repasse das quantias para o fundo de garantia do tempo de serviço, mediante quitação da correspondente GR, perdurando esta autorização até quitação total dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativo aos meses de competência de abril de 1983 a setembro de 1987, objeto da confissão da dívida.
 § Único: O recebimento que trata este artigo, não poderá ultrapassar em nenhuma hipótese a 4%(quatro) por cento da quota parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, divido ao município mensalmente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1987.


Presidente

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