domingo, 7 de agosto de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 07/87





SÚMULA: Criação do conselho municipal de Cultura e Esportes.





A Câmara municipal de Turvo, Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:



Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura  e Esportes C.M.C.E., subordinado diretamente ao departamento de Educação Cultura e Esportes, e destinado à orientação, amparo e difusão da prática dos desportos e Cultura no município.
Art. 2º - O conselho municipal de cultura e esportes será constituído 8(oito) membros, convidados pelo prefeito entre pessoas que representam o movimento desportivo municipal, com mandato de um ano, sendo permitida a recondução.
Art. 3º - Compete ao conselho municipal de Cultura e Esportes:
I – Amparar e difundir a prática esportiva e cultural no município, colaborando com as associações, ligas, federações e outras entidades de promoções desportiva e cultural.
II- Organizar, em colaboração com as associações, ligas e outras entidades, o calendário cultural e desportivo anual para o município.
III- Superintender as atividades culturais e esportivas no município, estimulando e apoiando o desporto escolar como base do desenvolvimento desportivo-socio-cultural bem como o deporto calssista e comunitário, excluindo o deporto profissional.
IV- Opinar sobre aplicação de subvenções ou recursos que possam ser concedidos pelo município, estado ou União destinados à difusão da cultura e esporte.

Art. 4º - O poder Executivo consignará no orçamento anual do município, dotações específicas para o atendimento dos encargos e objetivos do conselho municipal de Cultura e Esportes.
Art. 5º - O exercício da função de membros do Conselho, considerada relevante, será exercida sem qualquer ônus para o município.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura e Esporte exercerá suas funções e atribuições em permanente colaboração com o conselho regional de desportos, - C.R.D.
Art. 7º - O Recolhimento interno do Conselho Municipal de Cultura e Esportes será aprovado através de decreto do poder Executivo, dentro de 30 dias da aprovação desta lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1987. 




Presidente.  

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