sábado, 6 de agosto de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 06/87




SUMULA: Autoriza o município à adesão ao plano de consórcio e dá outras providências.





            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma ambulância, por autofinanciamento, nos termos da lei 5768/71, Legislação complementar e Decreto-lei 2000/86, com as alterações trazidas pelo Decreto-lei 2348/87.
            Art. 2º - pagamento do autofinanciamento se dar num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, à razão máxima de 4,791% (quatro inteiros e setecentos e noventa e um milésimo por cento), ao mês, do bem sempre atualizado.
            Parágrafo 1º - Caberá à prefeitura municipal a responsabilidade do pagamento apenas 16(dezenas) prestações e as oito restantes ficarão a cargo do governo do estado do Paraná, através da secretaria do trabalho e da Ação Social, na forma de lance.
            Parágrafo 2º - Poderão as despesas mensais, à titulo de prestações, sob responsabilidade da prefeitura, ser reduzidas de débito previdenciário junto ao IAPAS, mediante simples convênio, conforme faculta o Decreto-lei 94.180/87.
Art. 3º - Fica a prefeitura municipal autorizada a receber o bem móvel a que se refere o artigo 1º, gravando com o ônibus da alienação fiduciária.
Art. 4º - Fica também a prefeitura municipal autorizada a utilizar-se das licitações a serem realizadas pela secretaria de estado do Trabalho e da Ação Social do Paraná, das quais participarão administradoras de consórcio e montadoras próprias com o fim específico de aquisição de uma ambulância.
Art. 5º - As despesa s com a execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, devendo serem encluidas dotações nos orçamento dos próximos exercícios para o dispêndio.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 23 de outubro de1987   

Presidente

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