quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 04/87

SÚMULA: Autorizo o chefe do poder Executivo municipal a contratar operações de crédito com o banco do Estado do Paraná S/A. Para execução de obras e serviços do PRAM- Programa de Ação Municipal e dá outras providências:


A Câmara municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo municipal, autorizado a contratar operação de Crédito até o limite de Cz$ 5.000.237,12(Cinco milhões duzentos e trinta e sete cruzados e doze centavos) equivalente a 12.448 (Doze mil quatrocentos e quarenta e oito) OTN a preço de setembro do corrente, junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, e juros de até 11% ao ano, correção monetária e demais cominações a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aluídas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante das operações fixadas neste artigo será reajustada de acordo com a legislação pertinente.
§ 2º - Os valores das operações de crédito e respectivos reajustes estão condicionados à capacidade de endividamento do município, determinada pelas Resoluções n.ºs. 62/75 e 93/76 do senado Federal e pelas Resoluções n.ºs 345/75 e 397/76 do Banco central do Brasil.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizado Programa de Ação Municipal, como contrapartida do município no programa que prevê investimentos em obras de infra-estrutura urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o chefe do poder Executivo municipal, autorizado a ceder ao agente financeiro, parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM, ou tributo que o substituto que o substituir, ao qual, fica vinculada a presente operação de crédito, em montantes anuais necessários para amortizar as prestações de principal e dos acessórios, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal, correção monetária, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações previstas nesta lei, o chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado Paraná S/A., com poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes desta lei, será estabelecido pelo poder Executivo com a entidade financeira.

Art. 6º - Anualmente, a partir do Exercício subsequente ao da contratação das operações de créditos, o orçamento do município consignará dotação para amortização do principal e dos assessorio  das dívidas contadas.
Art. 7º - Fica ainda, o Executivo municipal, autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos até o limite do convênio para execução do Programa de Ação Municipal PRAM, firmado com o estado do Paraná, para atendimento das despesas com a sua aplicação.
Art. 8º - Os recursos para abertura das créditos adicionais de que trata o artigo anterior, serão os constantes do artigo 43, da lei federal 4.320/64 e mais os recursos transferidos pelo estado do Paraná à conta do PRAN – Programa de Ação Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões em 23 de setembro de 1987.





DIVACI ANTUNES BROLLESE
Vice-presidente

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