quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 03/87



SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo municipal firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A- TELEPAR-, e estabelece outras providências.






A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a firmar convênio com as telecomunicações do Paraná S/A –TELEPAR, no valor de até Cz$ 108.840,00 (Cento e oito mil, oitocentos e quarenta cruzados) para interligação da localidade de Saudade e Rio Pedrinho à rede interurbana Estadual, através de um circuito interurbano.
Art. 2º - Fica igualmente o chefe do poder Executivo autorizado a efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato da área destinada à instalação de equipamentos para a prestação de serviços de telefonia.
Art. 3º - para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta lei, fica o chefe do poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o valor de Cz$ 108.840,00 (Cento e oito mil, oitocentos e quarenta cruzados), de conformidade coma lei federal n.º 4.320 de 17/03/64.
§ ÚNICO – O chefe do poder Executivo municipal fica ainda autorizado a firmar contrato de exploração do posto de serviço sem a remuneração prevista no contrato de agenciamento da TELEPAR no prazo de 36 meses.
           
            Art. 4º - Esta leia entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.




                        Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1987.


Presidente

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