quinta-feira, 7 de julho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 07/85






SÚMULA: Dispõe sobre o código de obras do município de Turvo, e dá outras providências.








            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELEMINARES
I- Divisão do Município

            Art. 1º - Para os efeitos dos presentes código, fica o território do município de Turvo assim dividido:
a)    –área urbana
b)    –área rural
c)    – núcleos urbanos

            Art. 2º - A área urbana de Turvo é aquela formada pela cidade do mesmo nome, sendo seu perímetro definido pela linha perimétrica que envolve todos os loteamentos e arruamentos urbanos aprovados.
            Art. 3º - Área rural é aquela compreendida entre o perímetro urbano e as divisas do Município.
Parágrafo Único – Não são áreas rurais os núcleos urbanos.
            Art. 4º - Os núcleos urbanos são constituídos pelos agrupamentos e loteamentos aprovados.

II- DEFINIÇÕES
            Art. 5º - Para os efeitos deste código, são admitidas as seguintes definições:
            ACRÉCIMO- Alteração no sentido de tornar maior uma construção existente.
            ALINHAMETO- Linha legal limitando os lotes com relação à via pública.


Sala das Sessões em, 26 de novembro de 1985




ANTENOR RODRIGUS FIUZA

Presidente

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