terça-feira, 5 de julho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 05/85





SÚMULA: Autoriza a doação de áreas de terra e dá outras providências.







            A Câmara Municipal de Turvo, Pr. faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a doar o lote de terra medindo 666,50m² (13.33m x50,00m) representado pelo lote de n.º 10 da quadra 19 do loteamento Jardim Filadélfia e a doação de mis 02 (dois) lotes da quadra n.º 04 do mesmo loteamento, lotes estes a serem definidos.
Parágrafo Único – A doação de que trata o presente artigo é em substituição às áreas necessárias para abertura da Av. Moacir Silvestri. 
            Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.


            Turvo em 20 de agosto de 1985   




ANTENOR RODRIGUS FIUZA

Presidente.

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