domingo, 3 de julho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 03/85




SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências: 






           

            A Câmara municipal de Turvo Pr., faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito Adicional Suplementar, ao presente exercício financeiro num valor de até Cr$ 115.000,00 (cento e quinze milhões de cruzeiros) destinados ao reforço da seguinte dotação Orçamentaria:

            0500- Departamento de obras Viação e Serviços Urbanos.
            0501- Divisão de obras e viação
            04000- Despesas de Capital
            04101- Investimentos
            04120- Equipamentos e Materiais Permanente – 115.000.000

            Art. 2º - Como fonte de recursos serão utilizados Cr$ 57.000.000 (cinqüenta e sete milhões de cruzeiros) de superávit financeiro do exercício anterior e Cr$ 58 .000.000 (cinqüenta e oito milhões de cruzeiros) por cancelamentos totais ou parciais de dotações Orçamentaria do Orçamento vigente.
            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.


                        Turvo, em 19  de julho de 1985


Antenor Rodrigues Fiúza
Presidente.

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