sábado, 2 de julho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 02/85






SÚMULA: Dispõe sobre o regimento tributário da microempresa e dá outras providências:





            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:




CAPITULO  I

CONCEITO DE MICROEMPRESA


            Art. 1º - À microempresa é assegurada tratamento tributário simplificado e favorecido, nos termos da presente lei.
            Art. 2º - Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as pessoas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 165 (cento e sessenta e cinco) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), apurada com base no valor desses títulos no mês de janeiro de cada exercício financeiro.
            § 1º - Para efeito da apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
            § 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta, será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa a 31 de dezembro.
            Art. 3º - Não se inclui no regime desta lei a empresa:
I – em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda pessoa física domiciliada no exterior;
II – que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto os investimentos provenientes de incentivos fiscais.
III – cujos titulares, sócios e respectivos conjugues, participarem com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra pessoa jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas não ultrapassarem o limite referido no art. 2º;
IV – conceitua como instituição financeira:
V – enquadrada no regime do § 3º do Art. 9º do Decreto lei Federal n.º 406, de 31 de dezembro de 1968.

CAPITULO II

REGISTRO ESPECIAL


            Art. 4º - O registro da microempresa será deito no departamento da receita e realizado mediante simples declaração da qual constarão:

I – O nome e a identificação da empresa individual ou da pessoa jurídica e de sócio;
II- indicação de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
III – a declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita anual não excedeu no ano anterior, o limite que fixado no Art. 2º e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionada no art. 3º desta lei.                                     

            Parágrafo Único – Em se tratando de empresa nova não haverá exigência da declaração referida no inciso III deste art. relativamente à receita bruta anual.
            Art. 5º - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requisitos postos nesta lei para seu enquadramento como microempresa, deverá comunicar o fato ao órgão fazendário, para o cancelamento de seu registro, no prazo de trinta (30) dias da respectiva ocorrência.
            Art. 6º - Os requerimentos e comunicações previstos neste capítulo poderão ser encaminhados por via postal.
           

CAPITULO III

REGIME TRIBUTÁRIO
            Art. 7º - O regime tributário aplicável à microempresa obedecerá as seguintes normas:

I – INSENÇÃO:
a)    – do imposto sobre serviços.
II – DISPENÇA:
a)  – da condição de responsável pela retenção na fonte, do imposto sobre serviços de terceiros;
b)    – da escrituração contábil perante a fazenda Municipal e do livro de prestação de serviços.

CAPITULO IV

PENALIDADES

            Art. 8º - A pessoa jurídica e a empresa ou firma individual que, sem observância dos requisitos desta lei, registra-se ou mantenha-se registrada como microempresa, estará sujeita às seguintes conseqüência e penalidades:

I – cancelamento de ofício do seu registro de microempresa;
II – pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentas, acrescidos de juros moratória e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos até a data de seu efetivo pagamento;
III – multa equivalente a cem por sento (100%) do valor atualizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou similação e, especialmente nos casos de falsidade das declarações ou informações.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

            Art. 9º - É assegurado à microempresa o direito de continuar no regime normal de tributação, quando então não lhe aplicarão as normas desta lei.
            Art. 10º - Aplica-se, no que couber, à matéria tratada nesta lei as disposições da lei municipal n.º 22/83, de 15 de dezembro de 1983.
            Art. 11º - A implantação do regime previsto nesta lei far-se-à decorridos (60) sessenta dias da publicação desta lei.
            Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Em, 11 de junho de 1985.



ANTENOR  RODRIGUES FIUZA


Presidente.

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