sábado, 18 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 18/84





SUMULA: Altera a legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências:







            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica alterada a forma de cobrança da taxa de iluminação pública, criada pela lei n.º 19/84 de 07 de novembro de 1983, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação e manutenção e melhoramento dos serviços de iluminação pública, prestados pelo município.
            Art. 2º - A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados do artigo 1º, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, em vias ou logradouros públicos.
            Art. 3º - A taxa de iluminação pública será pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados ou que venham se beneficiar direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação pública.
             Parágrafo Único- Ficam Excluídos da cobrança da taxa de Iluminação Pública os consumidores rurais e os órgãos públicos Municipais.
            Art. 4º - A base de calculo do tribunal será a unidade de valor para custeio-UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os consumidores as despesas mencionadas no artigo 1º desta lei.
            Art. 5º - Para o exercito financeiro de 1985, a unidade de valor para custeio será de Cr$ 24.100,00 (Vinte e quatro mil e cem cruzeiros).
            Art. 6º - O Poder Executivo Financeiro fica autorizado a, mediante decreto:
I – Atualizar, para os exércitos subsequentes a 1985, a unidade de valor para custeio UVC fixada no artigo 5º até o limite equivalente à variação nomina das obrigações reajustáveis do tesouro nacional ORTN, no período.
II- Estabelecer percentuais de desconto sobre a unidade de valor para custeio –UVC afim de atender ao princípio da capacidade econômica do contribuinte.
            Art. 7º - A arrecadação da taxa de iluminação pública sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela companhia paranaense de energia COPEL, através de parcelas mensais.
            § 1º - para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com a companhia paranaense de energia- COPEL, transferindo-lhe os encargos de arrecadação e controle da taxa de iluminação pública, bem como os serviços de manutenção do sistema de iluminação pública nas localidades  atendidas por aquela concessionária.
            § 2º - O produto da arrecadação mensal, efetuado pela companhia paranaense de energia –COPEL, será por ela contabilizado em conta própria, ficando a referida empresa desde logo autorizado a utilizar os montantes arrecadados na liquidação do total ou parcial da conta de fornecimento de energia elétrica e custo de manutenção expansões melhoramento do sistema de iluminação pública do município.
            § 3º - O convênio de que trata este artigo será firmado sob condições de que os serviços de arrecadação e controle da taxa sejam  desempenhados pela COPEL sem ônus para o município.
            Art. 8º - A arrecadação da taxa de iluminação pública em relação aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feito diretamente pela prefeitura  municipal, juntamente com o imposto predial e territorial urbano e cobrando mediante as alíquotas previstas no anexo XI da lei municipal n.º 22/83 aplicadas sobre o valor de referencia  vigente no exercício.
            Art. 9º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, principalmente a lei municipal n.º 19/83 de 07 de Novembro de ano de 1983;


            Sala das sessões da Câmara municipal, aos 30 dias do mês de Novembro do ano de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

Nenhum comentário:

Postar um comentário