sexta-feira, 17 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 17/84





SÚMULA: Estima a receita e fixa o limite de despesa do Município de Turvo, para Exercício financeiro de 1985.
           


            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para exercício financeiro de 1985, discriminação pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$ 1.560.000.000,00 (Um bilhão e quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros), e fixa o limite de dispensa em igual importância:
            Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

0.1-
 
 


RECEITAS CORRENTES

1.420.000.000
Receita Tributária
Cr$
35.000.000
Receita Patrimonial
Cr$
6.000.000
Tranfe. Correntes
Cr$
363.000.000.
0.2-
 
Outras Rec. Correntes
Cr$
16.000.000
RECEITAS DE CAPITAL
140.000.000
Tranfe. de Capital
Cr$
140.000.000
TOTAL
1.560.000.000


            Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante, dos quadros que integram esta lei, e terá o seguinte desdobramento:


ORGÃO LEGISLATIVO
55.000.000
Câmara Municipal
Cr$
55.000.000
ÓRGÃO EXECUTIVO
1.505.000.000
Gabinete do Prefeito

45.000.000
Depat.º administração

197.000.000
Depat.º Finanças

33.000.000
Depat.º de Obras, Viação e serviços Urbanos

740.000.000
Depat.º de Educação Cultura e Esportes

400.000.000
Saúde e Bem Estar Social

65.000.000
Depat.º Fomento Agrícola

25.000.000
TOTAL

1.560.000.000


            Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
            I – VETADO
            II – Abrir crédito suplementares, e bem como criar elementos econômicos de despesas até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta lei.

            Art. 5º - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade interessadas, e que se realizem em obediência à legislação especifica (Lei4320/64 art. 66, parágrafo único).
            Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985 revogadas as disposições em contrario.
           

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Turvo, em 30 de novembro de um mil novecentos e oitenta e quatro.



MOZEIS PEREIRA ZENI

Presidente.

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