quinta-feira, 16 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 16/84





SUMULA: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências:






A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:



            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementarão presente orçamento do exercício financeiro num valor de até Cr$ 144.000.000. (Cento e quarenta e quatro milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único – Fica autorizado, o executivo municipal, a por ato próprio distribuir o valor da suplementação nas dotações que se fizeram necessárias para acobertar as despesas municipais.
            Art. 2º - Para acobertar a suplementação autorizada pelo artigo1º serão utilizados recursos do provável excesso de arrecadação até a mesma importância do crédito, de acordo com o §   3º do artigo 43 da lei federal n.º 4320/64.
            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo em, 07 de novembro de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

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