quarta-feira, 15 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 15/84





SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento para aquisição de equipamento rodoviário e dá outras providencias:





            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar financeiramente o valor de 40.000.000 (Quarenta milhões de cruzeiros) que se destinará ao pagamento de parte de valor de aquisição de um trator de esteiras, podendo ser novo ou usado ficando ainda autorizado o prefeito municipal a, em nome do município, assinar notas promissórias do principal e assessorias do financeiro, aceitando clausulas e condições de praxe estipuladas pela instituição mutuante, observando prescrições legais, assinando ainda os demais documentos necessários para esse fim.
            Art. 2º - Paras execução do contrato, o poder executivo fica autorizado a vincular quotas na conta de participação do município no imposto de circulação de ICM bem como outorgar procurações em caráter irrevogável e irretratável  à financiadora para receber junto ao Banco do Espado do Paraná S/A ou em outro estabelecimento que for encarregado do pagamento, os valores até liquidação das obrigações contratuais.
            Art. 3º - Servirá de recursos, de acordo com disposto no artigo 43 em seus parágrafos e itens, da lei federal 432/64, para suplementação o produto da operação de crédito mais provável excesso de arrecadação até o limite da aquisição do equipamento.
            Art. 4º - O poder executivo fica autorizado a dar em alienação fiduciária como garantia, o bem financiado, nos moldes da lei federal 4728/65 e decreto lei n.º 911 de 30-11-69.
            Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo em, 07 de novembro de 1984.



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

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