terça-feira, 14 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 14/84







SUMULA: Autoriza a abertura de crédito adicionais suplementares, e dá outras providências:





           
            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento do presente exercício financeiro num valor de até Cr$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de cruzeiros) e que se destinar ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0300-
DEPT.º ADMINSTRAÇÃO


0301-
ADMINISTRAÇÃO


3120-
Material de consumo
Cr$
1.500.000,00
3132-
Outros serviços e encargos
Cr$
1.500.000,00
0500-
DEPT.º OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS


0501-
DIVISÃO OBRAS E VIAÇÃO


3120-
Material de consumo
Cr$
12.000.000,00
0502-
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS


3120-
Material de consumo
Cr$
3.000.000,00
3132-
Outros serviços e encargos
Cr$
4.000.000,00

TOTAL
Cr$
22.000.000,00

            Art. 2º - Para acobertar a suplementação autorizada pelo art. 1º serão utilizados recursos do provável excesso de arrecadação até a mesma importância do crédito, de acordo com o § 3º do artigo 43 da lei federal n.º 4.320/64.
            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente

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