segunda-feira, 13 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 13/84




SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber uma área de terras, com clausula essencial, e dá outras providências:








            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber ima área de terras de Josias Rickli, por antecipação de loteamento medindo-se 7.846,53 m² dentro da gleba Faxinal dos Rodrigues ou Turvo, compreendendo os seguintes limites e confrontações: partindo do ponto a confrontado com o lote da quadra n.º 53 e rua Eucalina Nunes, deflete 65º 49’34” mediu-se 53,71 m até encontrar o ponto B confrontando com o lote da quadra 53 e com Av. XII de maio. Deste ponto mediu-se 101,00 m confrontando com Av. XII de maio até encontrar com o ponto C esquina ca Av. Maria Bettega. a deste ponto deflete 87º30’e mediu-se 55,91 m confrontando-se com a Av. Maria Bettega até o ponto D deste ponto deflete 87º30’e mediu-se a distancia de 50,00 m confrontando com áreas remanescentes de Josias Rickli até encontrar o ponto E, deste ponto deflete 92º30’mediu a distancia de 33.91 m confrontando com a rua Eucalina Nunes até encontrar o ponto A onde iniciou-se esta poligonal que acusa um área de 7.846,53 m².
            Parágrafo Único – A cessão da referida área será considerada como antecipação e quando loteado o remanescente será descontada da reserva de área publica, contando este compromisso no documento de cessão.  
            Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo em 10de Setembro de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

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