domingo, 12 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 12/84





SUMULA: Autoriza a aquisição de uma área de terras e dá outras providencias.

           




            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras medindo 36.750 m². no imóvel Faxinal dos Rodrigues ou Turvo compreendem o as seguintes medidas:
Partindo do ponto 0-pp Medindo-se 245,00 m conferindo como loteamento Jardim Filadélfia até encontrar o ponto 01, deste ponto medindo-se 150,00 m confrontando-se com terras de Francisco Martins Neumann até o ponto 02, deste ponto medindo-se 245,00 m confrontando-se com terras de Francisco Martins Neumann até encontrar com o ponto 03 deste ponto medindo-se 150,00 m confrontando-se com as terras de João de Deus Lisboa até encontrar-se com o ponto 0-pp fechando assim o perímetro. Aquisição está pelo preço de 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros);
            Art. 2º - para acobertar as despesas previstas no artigo 1º desta lei, fica também autorizado a abertura de créditos adicionais até o limite da transação utilizando-se como fontes de recursos o provável excesso de arrecadação.
            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo em 10 de Setembro de 1984




MOIZEIS PEREIRA ZENI
Presidente



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