sexta-feira, 10 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 10/84




SUMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias:








            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional até o limite de Cr$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de cruzeiros) e que se destinará ao reforço da seguinte dotação orçamentaria:
            0500- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
            0501- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO.
            4120- Equipamentos e Material Permanente .........................Cr$          53.000.000,00

            Art. 2º - Como fonte de recursos da suplementação que trata o artigo 1º desta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, na mesma importância do crédito, de acordo com o § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


            Turvo em 13 de julho de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI
Presidente

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