quinta-feira, 9 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 09/84



SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A. Para execução das obras e serviços integrantes do PRAM- Programa de Ação Municipal e dá outras providencias.






            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito ate o limite de Cr$ 63.129.668,68 (Sessenta e três milhões cento e vinte nove mil seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta e oito centavos) equivalente a 8.366 (oito mil trezentos e sessenta e seis) ORTN a preços de janeiro de 1984, junto ao Banco de Estado de Paraná S/A. Por prazo não superior a de 10 (dez) anos, juros de até 11% ao ano, correção monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aluídas operações serem contraídas parcelarmente.
            § 1º - O montante das operações fixadas neste artigo será reajustada de acordo com a legislação pertinente.
            § 2º - Os valores das operações de crédito e respectivos reajustes estão condicionados à capacidade de endividamento do Município, determinado pelas Resoluções n.ºs.62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Resoluções n.ºs 345/75 e 397/75 do Banco Central do Brasil.
            Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas na execução do PRAM- como contrapartida do Município no Programa que prevê investimentos em obras e infra-estruturas urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco de Estado do Paraná S/A. e da Secretaria de Estado do Planejamento.
            Art. 3º - Em garantia às operações de Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro, parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias ICM, ou Tributo que o substituir, ao qual, fica vinculada a presente operação de crédito, em montante anuais necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma da legislação pertinente.
            Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal, correção monetária, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações previstas nesta lei, o chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A., com poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
            Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras obedecidas os limites desta lei, serão estabelecidas pelo poder Executivo com a entidade financeira.
            Art. 6º - Anualmente, a partir de exercício subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
            Art. 7º - Fica ainda, o Executivo municipal, autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos até o limite do convênio para execução do programa de Ação Municipal – PRAM firmado como Estado do Paraná, para o atendimento das despesas com a sua aplicação.
            Art. 8º - Os recursos para abertura dos créditos adicionais, de que trata o artigo anterior, serão os constantes do artigo 43, da lei Federal 4.320/64 e mais os recursos transferidos pelo Estado do Paraná a conta do PRAM- Programa de Ação Municipal.  
            Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


            Turvo em, 19 de maio de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente

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