quarta-feira, 8 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 08/84







SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para execução do PRAM- Programa de Ação Municipal.





            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para Execução do PRAM – Programa de Ação Municipal no âmbito deste Município.
            Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo em 19 de maio de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

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