terça-feira, 7 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 07/84





SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A – TELEPAR, e dá outras providências.






            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


            Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a telecomunicações do Paraná S/A no valor de até Cr$ 1.833.200,00 (Um milhão oitocentos e trinta e três mil e duzentos cruzeiros) para interligação do Posto Indígena Guairacá à rede Interurbana Estadual, através de um Circuíto interurbano.
            Art. 2º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, até o valor de Cr$ 1.833.200,00 (um milhão oitocentos e trinta e três mil e duzentos cruzeiros) de conformidade com a lei Federal 4.320 de 17/03/64.
Parágrafo Único – O chefe do Poder Executivo fica igualmente autorizado a firmar, como forma de pagamento alternativa, contrato de exploração do Posto de Serviço sem a remuneração prevista no Contrato de Agenciamento da TELEPAR no prazo de 36 (trinta e seis) meses.
            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo em 22 de maio de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

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