segunda-feira, 6 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 06/84




SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras e dá outras providências:





           

            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras, compreendendo os lotes de N.ºS 06 e 07 da quadra 65 medindo 2.000 m² e que se destinará a equipamentos públicos municipais.
            Art. 2º - Fica também autorizado, o Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Especial até Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) no orçamento do presente exercício financeiro, mediante cancelamento total ou parcial de dotações e que serão para acobertar despesas na execução desta Lei.
            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo em 10 de maio de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

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