quinta-feira, 2 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 02/84


SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná –SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.






A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


            Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com exclusividade e pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante termo de contrato, à Companhia de Saneamento do Paraná –SANEPAR, entidade Mista Estadual, criada pela Lei Estadual 4684 de 23.01.63 a exploração dos serviços públicos dos sistemas de abastecimento de água e coleta e remoção de esgoto sanitários no Município de Turvo Pr.
Parágrafo 1º - À CONCESSIONÁRIA caberá executar os estudos, projetos e respectivas obras e instalações necessárias ao cumprimento dos objetivos da concessão.
Parágrafo 2º - Para assegurar a exclusividade aqui concedida, o contrato disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos, freáticos e cisternas existentes, respondendo o Município por bens e direitos porventura reclamados por terceiros.
            Art. 2º - A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR fica desde já autorizada a fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos sistemas explorados nos termos do Plano Nacional de Saneamento –PLANASA e incisos I e II do Artigo 167 da Construção Federal e Lei Federal n.º 6.528/78.
Parágrafo Único – Fica assegurado a CONCESSIONÁRIA, o direito a sustar o fornecimento de água aos usuários em débito para com esta.
            Art. 3º - As Leis Orçamentárias do Município, para exercícios vindouros, bem como os respectivos orçamentos-plurianuais de investimentos, farão a previsão das dotações próprias e necessárias ao atendimento das despesas de contrapartida municipal decorrentes  do contrato autorizado nesta Lei, que será fixado no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento), para cada sistema, respeitando o limite da viabilização de cada investimento.
Parágrafo 1º - Para garantir a normal execução das obras e prestação de serviço, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à CONCESSIONÁRIA, procuração, irrevogável e irretratável para receber nos órgão próprios, valores de produtos da arrecadação do ICM ou FPM, no montante correspondente as parcelas da contrapartida municipal prevista no cronograma financeiro aprovado pelos órgãos complementares.
Parágrafo 2º - Os poderes conferidos no parágrafo primeiro somente serão usados, pela concessionária na hipótese de o Poder Executivo não liberar nas épocas previstas no contrato a que se refere esta lei, as parcelas da contrapartidas municipal.
            Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA responsabiliza-se a negociar, em caráter prioritário, com os órgãos competentes a concessão de financiamento necessários a execução das obras e serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto sanitários, não podendo o ônus resultantes de tais empréstimos ser atribuídos ao Poder Executivo.
            Art. 5º - O Poder Executivo declarará de utilidade pública os bens imóveis que se tornem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e esgoto, de acordo com os Projetos aprovados pelas entidades competentes, portanto as despesas de indenização e alienando-os a concessionária como contrapartida municipal no sistema.
            Art. 6º - A CONCESSIONÁRIA gozará de total isenção dos impostos Municipais relativos a seus bens e serviços.
            Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Turvo em 24de abril de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

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