quarta-feira, 1 de junho de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 01/84




SUMULA: Autoriza a assinatura de Convênio com a EMOPAR, para recuperação de Prédios Escolares e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:



            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio com  a EMOPAR –Empresa de Obras Públicas do Paraná, para recuperação e reconstrução de Prédios escolares neste Município.
            Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Município a título de complementação dos recursos da EMOPAR.
            Art. 3º - O Convênio que o Município celebrar, com a EMOPAR, estabelecera que a conservação dos imóveis beneficiados por esta lei, e seus equipamentos, serão de responsabilidade do Município.
            Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo, em 13 de março de 1984



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente 

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