terça-feira, 10 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI Nº10/83




SÚMULA: Autoriza o Executivo   municipal  a contratar financiamento para aquisição de equipamentos rodoviários,  dá outras providências.







            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a tomar financiamento, nos moldes da resolução n.º 45 e alínea “a” da resolução 763 do banco central do Brasil, junto a financeiras nacionais, para obtenção de crédito, até o valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), que se destina ao pagamento de parte do valor de aquisição de uma motoniveladora ou retroescavadeira, ou ambos os equipamentos podendo ser estes novos ou usados, para uso do serviço rodoviário municipal, podendo o prefeito municipal, em nome do município, assinar notas promissórias representativas do principal e assessorais do financiamento, aceitando as clausulas e condições de praxe, estipuladas pela instituição mutuante, observadas as prescrições legais, assinando ainda os demais documentos necessários para esse fim.

            Art. 2º - Para melhor execução do contrato, o poder executivo fica autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das quotas na conta de participação do município no imposto de circulação de mercadorias -ICM, bem como, a outorgar procuração em caráter irrevogável e irretratável à financiadora, para receber junto ao banco do estado do Paraná S/A, ou outro estabelecimento que for encarregado do pagamento, os valores no limite mensal necessário à liquidação das obrigações contratuais.

            Art. 3º - Para cumprimento das obrigações da execução desta lei, serão utilizados os recursos próprios do orçamento vigente, ficando também autorizado o poder executivo a abrir crédito adicional até o necessário para suplementação da dotação orçamentaria, que será utilizada, sendo:

            0500 - Departamento Obras, Viação e Serviços Urbanos
            0501 - Divisão de Obras e Viação
            4000.00 - Despesas de Capital
            4100.00 - Investimentos
            4120.00 - Equipamentos e Material Permanente

            § 1º - Servirá de recursos, de acordo com o disposto no artigo 43, § 1º, itens III e IV, da Lei Federal 4320 de 17/03/64, para  atender a abertura do crédito mencionado no presente artigo, o produto de operação de crédito autorizada nesta lei, ou anulação parcial ou total de dotações de orçamento vigente.

            § 2º - Os orçamentos anuais posteriores a exercício subsequentes consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias ao atendimento das obrigações contratuais em montante compatível com a amortização da dívida contraída em decorrência desta lei.

            Art. 4º - O poder executivo fica autorizado a dar em alienação fiduciária em garantia, a financiadora, os bens descritos no artigo 1º, nos moldes da Lei Federal n.º 4728 de 14/07/65 e o Decreto Lei n.º 911 de 30/11/69.

            Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Turvo, em 31 de maio de 1983.


MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente

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