domingo, 22 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 22/83





SÚMULA: Institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.







           A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou  a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


 
            Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172 de 25.01.66) e demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.

            Esta Lei foi revogada pela Lei Municipal n.º 16/94

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