sábado, 21 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 21/83




SÚMULA: Estima a Receita e Fixa o limite da despesa do Município de Turvo para o Exercício de 1984.







            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - O Orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 1.984, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 270.000.000,00 (Duzentos e setenta milhões de cruzeiros) e fixa o limite das DESPESAS em igual importância.
            Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0-
 
 


RECEITAS CORRENTES
Cr$
264.000.000,00
Receitas Tributária
Cr$
12.250.000,00
Receita Patrimonial
Cr$
250.000,00
Transferências Correntes
Cr$
247.900.000,00
2.0-
 
Outras Receitas Correntes
Cr$
3.600.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Cr$
6.000.000,00
Transferências de Capital
Cr$
6.000.000,00
TOTAL
Cr$
270.000.000,00

            Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei, e terão o seguinte desdobramento:

ÓRGÃO LEGISLATIVO

Cr$
15.000.000,00
Câmara Municipal
Cr$
15.000.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Cr$
255.000.000,00
Gabinete do Prefeito
Cr$
12.500.000,00
Depart.º de Administração
Cr$
48.500.000,00
Depart.º de Finanças
Cr$
8.000.000,00
Depart.º de Obras, viação e Serviços Urbanos
Cr$
88.000.000,00
Depart.º de Educação, Cultura e Esportes
Cr$
82.500.000,00
Depart.º de Saúde e Bem Estar Social
Cr$
5.000.000,00
Depart.º Fomento Agropecuário
Cr$
10.500.000,00
TOTAL
Cr$
270.000.000,00

            Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I-             Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada nesta Lei.
II-            Abrir créditos suplementares, e bem como criar elementos econômicos de despesas até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
Art. 5º - É Permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade interessada, e que se realizem em obediência à legislação especifica Lei Federal 4.320/64, artigo 66,parágrafo único.
            Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de 1º de janeiro 1984, revogando-se as disposições em contrário.

            Turvo, em 01 de Dezembro de 1983 .



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente

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