terça-feira, 17 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 17/83





SÚMULA: Institui  a  quinzena  judicial  da
família e dá outras providências.







            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná,  faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica instituída, na segunda quinzena do mês de maio de cada ano, ou seja do dia 15 (quinze) ao dia 31 (trinta e um), os benefícios da normalização de documentos judiciais, da família turvense, reconhecimento de carentes, tais quais, celebração de casamentos civil, registro de nascimento, adoção judicial e outros correlatas afetos ao poder judiciário.

            Art. 2º - Como prova de carência serão exigidos atestados ou declarações das repartições públicas municipais.

            Art. 3º - As despesas relativas a expedição dos documentos previstos no artigo 1º, correrão por conta dos cofres públicos municipais, a conta dos recursos previstos para assistência social.

            Art. 4º - Os poderes Executivo e Legislativo, em comum acordo com o Judiciário, farão ampla divulgação dos benefícios desta lei.

            Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



            Turvo, em 10 de Outubro de 1983.





MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente

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