segunda-feira, 16 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 16/83







SUMULA: Autoriza a alienação de bens públicos
municipais e dá  outras  providências.





            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, nos moldes do Decreto Lei n.º 200/67, autorizado a alienar uma carroceria de madeira retirada de um veículo tipo caminhão, de propriedade desta municipalidade.

            Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Turvo, em 17 de agosto de 1983 .



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente

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