sábado, 14 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 14/83




SÚMULA: Altera a Estrutura Administrativa
e     dá    outras      providências.









            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica subdividido o Departamento de Educação, Cultura e Esportes em divisões compreendendo: Divisão de Cultura e Divisão de Esportes, ficando estas diretamente subordinadas ao departamento, subdividido.

            § 1º - As chefias das divisões serão enquadradas na tabela de vencimentos correspondente ao símbolo CC-5.

            § 2º - As atribuições das respectivas divisões, serão regulamentadas por ato próprio do Executivo Municipal e inclusas no regimento interno.

            Art. 2º - Fica criado o departamento de fomento agropecuário e terá por objetivo o apoio ao desenvolvimento e incentivo as atividades agrícolas e pecuárias.

            § 1º - A estrutura do departamento, terá um diretor que se enquadrará no símbolo CC-1 e mais no máximo 03 escriturários, ou encarregados de serviços, cujos níveis poderão ser de CC-4 e CC-5.

            § 2º - As atribuições do departamento serão regulamentadas por ato próprio do Executivo e inclusas no regimento interno.

            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 1984, revogando-se as disposições em contrário.



            Turvo, em 10 de agosto de 1983.



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente

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