quinta-feira, 12 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 12/83



SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o  Município     de
Manoel Ribas e dá outras providências.








            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1 º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o município de Manoel Ribas, Paraná, para o transporte de alunos escolares, deste município de Turvo a Guarapuava.

            Art. 2º - Fica também autorizado a suportar as despesas decorrentes do referido convênio, a conta de dotações orçamentarias do departamento de Educação, Cultura e Esportes.

            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Turvo, em 26 de junho de 1983.




MOIZEIS PEREIRA ZENI
Presidente

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