domingo, 8 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 08/83





SUMULA: Fixa a contribuição  do   município, para   o   programa de  formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências.







            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - O município de Turvo, contribuirá para o programa de formação do patrimônio do servidor público -PASEP, nos termos da lei complementar n.º 08 da União, de 03 de dezembro de 1970, com a parcela de dois pôr cento sobre as transferências recebidas do governo da União e do Estado, através do fundo de participação dos municípios e mesmo percentual das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da administração pública.

            Art. 2º - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata o artigo anterior, mais de uma contribuição.

            Art. 3º - As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do município de Turvo, e as fundações pôr ele instituídas e/ou supervisionadas, contribuirão para o programa com  0,8%  (oito décimos pôr cento) da receita orçamentaria, inclusive transferências e receitas operacionais.

            Art. 4º - Beneficiar-se-ão das vantagens do programa e nas formas e condições previstas nas leis complementares n.º 08 e 26 da União, de 03/12/70 e 11/09/75, respectivamente, apenas servidores em atividade no município e os de suas entidades de administração indireta e fundações.

            Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Turvo, em 26 de abril de 1983.


MOIZEIS PEREIRA ZENI
Presidente

Nenhum comentário:

Postar um comentário