sábado, 7 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 07/83




SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal  a  firmar Convênio com a Associação de   Crédito e Assistência Rural do Paraná – ACARPA e dá outras providências.







            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a assinar convênio e decorrentes termos aditivos, o primeiro conforme proposta, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a associação de crédito e assistência rural do Paraná - ACARPA.

            Art. 2º - É autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para acobertar as despesas decorrentes do referido convênio.

            Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Turvo, em 18 de abril de 1983.


MOIZEIS PEREIRA ZENI
Presidente

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