sexta-feira, 6 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 06/83




SUMULA: Autoriza a assinatura de convênio e  outras providências.







            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal, autorizado a assinar convênio com a associação dos hortifrutigranjeiros de Turvo, para colaboração mútua na assistência técnica aos munícipes da área de ação da associação.

            Parágrafo Único - A forma de assistência será de acordo com o previsto nos estatutos da referida associação.

            Art. 2º - Para a execução do convênio a prefeitura municipal repassará à associação, mensalmente, a importância de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

            Art. 3º - O valor citado no artigo 2º, poderá ser corrigido toda vez que for concedido reajuste salarial e até o índice determinado pelo governo federal.

            Art. 4º - O referido convênio terá vigência de doze meses podendo ser reafirmado através de termo aditivo, observando-se o disposto no artigo terceiro, e a conveniência da continuidade.

            Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Turvo, em 06 de abril de 1983.




MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente.

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