quinta-feira, 5 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 05/83







SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a anistiar Multa e  correção  monetária e da outras  providências.





            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo, autorizado a anistiar a multa e a correção monetária, no presente exercício financeiro, relativas aos débitos de tributos inscritos em dívida ativa, pelo município de Guarapuava, e transferidos a este município de Turvo.

            Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





            Turvo, em 08 de abril de 1983.



MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente.

Nenhum comentário:

Postar um comentário