segunda-feira, 2 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 02/83






SÚMULA: dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de Turvo, e dá outras providências.







TITULO I
Princípios Norteadores da Ação Administrativa

           Art. 1º - A ação do governo municipal terá como objetivo o desenvolvimento do município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

            § 1º - O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste titulo e será traçado através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

            I - plano de desenvolvimento integrado;

            II - orçamento plurianual de investimentos;

            III - orçamento-programa;

             IV - programação financeira anual da despesa.

            § 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com planos e programas do governo do estado e dos órgãos de administração Federal.

            Art. 2º - A ação do município em ;áreas assistidas pela atuação do estado ou da União será supletiva, e sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

            Art. 3º - A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

            Art. 4º - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida politico-administrativa do município através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representante de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.

            Art. 5º - A prefeitura buscará elevar a produtividade operacional de seus órgãos através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e disponibilidades do tesouro municipal, e do estabelecimento e observância de critérios de promoção e acessos.

            Art. 6º - A prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços,  mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de serviços.

            Art. 7º - Na elaboração e execução de seus programas a prefeitura estabelecerá o critério, propriedades, segundo essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

TITULO II
Da Estrutura Básica


            Art. 8º - A estrutura básica da prefeitura municipal de Turvo, compõe-se dos seguintes órgãos:
           
            I - Órgãos de aconselhamento:

            a) - conselho municipal comunitário;

            b) - conselho municipal de educação, cultura e esportes;

            c) - conselho municipal de saúde e bem-estar social.

           II - Órgãos de colaboração com o governo federal:

           a) - junta de serviço militar.

           III - Órgão de assistência imediata:

           a) - gabinete.

           IV - Órgãos de natureza instrumental:

           a) - departamento de administração;

            b) - departamento de finanças.

            V - Órgãos de natureza substantiva:

           a) - departamento de obras, viação e serviços urbanos;

            b) - departamento de educação, cultura e esportes;

            c) - departamento de saúde e bem-estar social.

            § 1º - Os órgãos mencionados no inciso I, vinculam-se ao prefeito pôr linha de coordenação.

            § 2º - O órgão mencionado no inciso II, reger-se-á pôr normas emanadas do governo federal, cuja execução e controle fica sob responsabilidade do prefeito ou da pessoa pôr ele designada.

            § 3º - Os órgãos enumerados nos incisos III, IV e V, subordinam-se ao prefeito, pôr linha de autoridade integral.

TITULO IIII

Da Competência e Composição dos Órgãos da Prefeitura Municipal de Turvo

CAPITULO I

Dos Órgãos de Aconselhamento

SEÇÃO I

Do Conselho Municipal Comunitário

            Art. 9º - Ao conselho municipal comunitário, órgão de caráter consultivo e de aconselhamento, cabe as atribuições concernentes aos assuntos ligados a orientação ao prefeito na formulação da política de desenvolvimento do município, opinar sobre os planos plurianuais de investimentos e seus desdobramentos anuais: proposição de medidas tendentes ao desenvolvimento e implantação das ações  voltadas a  agropecuária e processos de industrialização do município, inclusive no que concerne à concessão de estímulos e incentivos; sugestão de medidas que visem a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas de agropecuária: cooperação com o executivo na elaboração dos planos de governo e dos programas anuais de trabalho, para isso acolhendo e estudando as reivindicações e sugestões da população que tenham pôr objetivo o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural do município, funcionando também, como ponto de contato entre o executivo e a comunidade: opinar  sobre  os   planos    referentes    à educação, cultura e esportes em consonância com as diretrizes dos órgãos de educação, cultura e esportes, bem como os assuntos ligados ao bem-estar social e a saúde da população; sugestão quanto as medidas que objetivem fomento e o incentivo de atividades relacionadas com a cultura e os valores da comunidade, proposição de estudos e pesquisa que visem o levantamento e a análise das potencialidades do município em todas as suas áreas de atuação.

           Art. 10 - O conselho municipal comunitário de Turvo, será integrado pêlos seguintes membros, indicados pelas entidades que representam em tríplices ou sêxtuplos, quando for o caso, o nomeado pelo prefeito.

            I - o prefeito municipal, como membro nato, que será o presidente;

            II - o chefe do departamento de administração, que atuará como secretário do conselho;

            III - um representante de clube de serviço;

            IV - um representante de entidade religiosa;

            V - um representante do comércio local;

            VI - um representante da industria local;

            VII - um representante do setor agropecuário;

            VIII - um representante do sindicato dos trabalhadores;

            IX - um representante da Câmara Municipal;

            X - um representante de cada uma das demais entidades ou associações, sediadas no município que possam contribuir de forma direta ou indireta, para que este conselho atinja os seus objetivos, com maior eficácia e eficiência.

            Parágrafo Único - A indicação das entidades mencionadas no inciso X, será feita pôr decreto do executivo, pôr iniciativa própria ou pôr proposta do conselho.

            Art. 11 - Os chefes de departamento, assessores do prefeito e dirigentes das entidades da administração municipal, participarão das reuniões do conselho sempre que convocados.

            Art. 12 - O mandato dos conselheiros previstos nos incisos III, IV e X, será de dois anos, permitida a recondução.

            Art. 13 - O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao município.

            Art. 14 - O conselho elaborará o seu regimento interno, dentro do prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.


SEÇÃO II

Do Conselho Municipal de Educação, Cultura e Esportes

            Art. 15 - Ao conselho municipal de educação, cultura e esportes, órgão de caráter normativo e deliberativo cabe as atribuições concernentes aos assuntos ligados às áreas de educação, cultura e esportes, a nível municipal, sendo incumbido da aprovação do plano municipal de educação e aconselhamento ao governo no que concerne a sua execução, bem como o incremento amparo a difusão das atividades culturais e desportivas do município.

            Art. 16 - O conselho municipal de educação, cultura e esportes, será constituído pôr:

            I - um membro nato, o prefeito municipal, ou pessoa pôr ele indicada, que será o presidente;

            II - membros designados pelo prefeito e escolhidos dentre os cidadãos da comunidade de notório saber ou que tenham revelado ou possuam experiência em assuntos relacionados com a cultura e os desportos;

            III - um membro da Câmara Municipal;

            IV - um membro que será responsável pelo departamento de educação, cultura e esportes.

            Art. 17 - O mandato dos conselheiros designados pelo prefeito será de dois anos, admitida a recondução.

            Parágrafo Único - No caso de ocorrência de vaga, o membro designado completará o mandato do substituto.

            Art. 18 - O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao município.

            Art. 19 - O conselheiro terá um secretário executivo, escolhido entre os servidores municipais, de comum acordo com os membros, visando a execução dos trabalhos administrativos.

            Art. 20 - O conselho reunir-se-á sempre que necessário, quando da convocação pôr seu presidente ou pela maioria de seus membros.

            Art. 21 - O conselho deverá elaborar um regimento interno, para regulamentar suas atividades.

SEÇÃO III

Do Conselho Municipal de Saúde e Bem-estar Social

            Art. 22 - Ao conselho municipal de saúde e bem-estar social COMSABES. Órgão de caráter consultivo e opinativo cabe propiciar uma maior cobertura de serviço de saúde à população, melhorar a qualidade desses serviços, tornar acessíveis à população os serviços em questão, promover a saúde da criança, em seus aspectos bio-psico-sociais, dentro de um conceito abrangente ao ambiente familiar e comunitário, arregimentar e coordenar eficazmente os recursos financeiros e materiais para garantir o desenvolvimento dos programas de saúde e bem-estar social, planejar os programas de saúde e bem-estar social em conjunto com o órgão competente da prefeitura, objetivando o alcance das diretrizes e metas propostas pelo executivo municipal.

            Art. 23 - O conselho municipal de saúde e bem-estar social COMSABES, será integrado pêlos seguintes membros indicados pelas entidades que representam:

            I - um membro nato, o prefeito municipal, ou pessoa pôr ele indicada, que será o presidente;

            II - membros designados pelo prefeito, após eleitos pela comunidade como seus representantes legítimos, de comprovado interesse pêlos problemas relacionados com a saúde e o bem-estar da comunidade, tantos quanto forem necessários;

            III - um membro representante do departamento de educação, cultura e esportes, ou indicado pela chefia do mesmo;

            IV - um membro representante da Câmara Municipal;

            V - o responsável pelo departamento de saúde e bem-estar social;

            VI - um representante da classe médica, devidamente credenciado pelo CRM;

            VII - um representante do clube de serviço;

            VIII - um representante da industria, comércio ou agropecuária local;

            IX - um representante do poder judiciário;

            X - um representante da entidade geral.

            Art. 24 - O mandato dos conselheiros nomeados pelo prefeito, será de dois anos, permitida a recondução.

            Parágrafo Único - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro completará o mandato do substituto.

            Art. 25 - O mandato do conselheiro será exercido gratuitamente e seus serviços considerados de relevância para o município.

            Art. 26 - O prefeito designará um servidor municipal para secretariar os trabalhos do conselho.

            Art. 27 - O conselho elaborará e aprovará, oportunamente, o seu regimento interno.

CAPITULO II

Do Órgão de Colaboração Com o Governo Federal

SEÇÃO ÚNICA

Da Junta de Serviço Militar

            Art. 28 - A junta de serviço militar é órgão representativo do serviço militar, no município, dando atendimento aos munícipes na regularização de documentação militar sob todos os pontos de vistas.

            Art. 29 - A junta de serviço militar rege-se pelo regulamento da lei do serviço militar.

            Art. 30 - A junta do serviço militar se constitui unidade vinculada diretamente ao prefeito.

CAPITULO III

Do Órgão de Assistência Imediata

SEÇÃO ÚNICA

Do Gabinete

            Art. 31 - Ao gabinete compete a preparação  e datilografia da correspondência particular do prefeito, a coordenação da prefeitura com os municípios, entidades e associações de classe, o atendimento e encaminhamento dos interessados aos órgãos  competentes da prefeitura para solução de consultas ou reivindicações, o registro  e  controle das audiências publicas, funções sociais, de cerimonial, mantê-lo informado sobre o noticiário de interesse da prefeitura, a representação do prefeito em solenidades e atos oficiais, a execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e a publicação dos atos do prefeito, o controle do uso dos veículos que atendem ao gabinete do prefeito, o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do executivo.

CAPITULO IV

Dos Órgãos de Natureza Instrumental

SEÇÃO I

Do Departamento de Administração

            Art. 32 - O departamento de administração é o órgão que tem pôr finalidade exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico dos servidores municipais, controles funcionais e demais atividades de recrutamento de pessoal, da padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela prefeitura, de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis e móveis, da manutenção da frota de veículos e de equipamentos de uso geral da administração, bem como a sua guarda e conservação de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papeis da prefeitura, e conservação e guarda dos móveis, equipamentos e instalações da prefeitura.

            Art. 33 - O departamento de administração, compõem-se das seguintes unidades de serviço imediatamente subordinados ao respectivo titular:

            I - divisão de pessoal;

            II - divisão de material e patrimônio;

            III - divisão de serviços gerais.

SEÇÃO II

Do Departamento de Finanças

            Art. 34 - O departamento de finanças é o órgão encarregado de exercer a política financeira do município, das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais, do recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do município, do processamento da despesa, da contabilidade orçamentaria, financeira e patrimonial, da coordenação e elaboração dos orçamentos e o controle de sua execução, do licenciamento para localização de estabelecimentos e atividades econômicas, da promoção da cobrança da divida ativa e do assessoramento geral em assuntos de matéria economico-financeira.

            Art. 35 - O departamento de finanças compõem-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

            I - divisão de contabilidade;

            II - divisão de tesouraria;

            III - divisão de tributação.

CAPITULO IV

Órgãos de Natureza Substantiva

SEÇÃO I

Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos

            Art. 36 - O departamento de obras, viação e serviços urbanos, é  o órgão encarregado de executar as atividades concernentes à  elaboração de projetos, construção e conservação das obras públicas municipais, assim como dos projetos da prefeitura, ao licenciamento e fiscalização de obras particulares, a pavimentação de ruas e aberturas de novas artérias e logradouros públicos, a manutenção da limpeza pública, à  administração dos cemitérios públicos, ao funcionamento do maquinário, à administração dos terminais rodoviários e a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos.

            Art. 37 - Integram o departamento de obras, viação e serviços urbanos, com subordinação imediata ao respectivo titular, as seguintes unidades de serviços:

            I - divisão de obras e viação;

            II - divisão de serviços urbanos.

SEÇÃO II

 Do Departamento de Educação, Cultura e Esportes

            Art. 38 - O departamento de educação, cultura e esportes é o órgão responsável pelas atividades relativas à educação, cultura e esporte no município, à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino, pelo planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como desenvolvimento e apoio às atividades culturais, artísticas, desportivas e recreativa, mediante a adoção de medidas que visem expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional municipal, promoção da educação básica à população do município através do ensino de primeiro grau, combate ao analfabetismo, propiciando condição necessária a sua efetivação pela assistência , pelo fortalecimento psicossocial efetivado pôr ações preventivas, sanitárias, de alimentação e material escolar, atualização permanente  da   ação   educativa   justando-a    à realidade local, regional e nacional, elevação do nível de produtividade da educação visando melhoria qualitativa dos processos educativos, controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal, realização e apoio as atividades desportivas e recreativas, promoção da perfeita articulação estadual e federal em mateira de legislação e politica-cultural-educacional, promoção de ações de integração com os demais órgãos competentes da administração publica municipal, estadual e federal, cujas atividades que se relacionam com sua competência.

SEÇÃO III

Do Departamento de Saúde e Bem-estar Social

            Art. 39 - O departamento de saúde e bem-estar social é o órgão responsável pela promoção de medidas à saúde da população mediante a prevenção e combate as doenças da massa, fiscalização das condições de saneamento básico do município pela eficácia dos serviços médicos, ofertas de medicamentos e alimentação execução de medidas relativas à política de promoção social, pela consecução da integração comunitária com fiscalização dos planos de aplicação das subvenções consignadas em orçamentos para entidades assistênciais sociais, promoção de inspeção de saúde dos servidores municipais, realização de pesquisa, analise dos elementos levantados e estudos das necessidades da população à atuação médico-hospitalar ofertada, execução de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência, promoção de campanhas educativas, informativas, conscientizadoras e preventivas, visando à saúde e o bem-estar da população, promoção social com programas especiais de atendimento ao trabalhador desempregado, indigente, menor carente, idoso e nutriz, visando a integração da entidade pública e privada no sentido de articular a atuação e aplicação dos recursos destinados à saúde pública e assistencial social, promoção e coordenação da política a nível municipal, relativa a população de baixa renda e assentamentos urbanos em atividades com os outros órgão da prefeitura, outras atividades de sua competência.

TITULO IV

Disposições Finais

            Art. 40 - Ficam criados todos os órgão competentes e complementares da organização básica da prefeitura municipal, mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e convencionais da administração.

            Art. 41 - Fica o prefeito municipal autorizado a estabelecer mediante decreto, o desdobramento da estrutura básica, constante do artigo 8º da presente lei, observando a existência de recursos para atender as despesas necessárias.

            Art. 42 - O prefeito baixará, oportunamente, o regulamento interno da prefeitura, detalhando:

            I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da prefeitura;

            II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefia dos trabalhos;

            III - normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposições em separado;

            IV - outras disposições julgadas necessárias.

            Art. 43 - No regulamento interno da prefeitura, de que trata o artigo anterior, o prefeito poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo evocar a si, a seu critério, a competência delegada.

            Parágrafo Único - É indelegável a competência decisória do prefeito nos seguintes casos, sem prejuízos de outras, indicadas pôr ato normativo:

            I - autorização de despesas superior ao limite de cinco vezes, o valor de referência vigente no município;

            II - nomeação, admissão e contratação de servidores a qualquer titulo e qualquer que seja sua categoria e sua exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e  rescisão contratual;

            III - concessão e cassação de aposentadorias;

            IV - decretação de prisão administrativa;

            V - aprovação de concorrência, qualquer que seja sua finalidade;

            VI - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;

            VII - permissão de serviços públicos ou de utilidade pública a titulo precário;

            VIII - aquisição de bens imóveis pôr compra ou permuta;

            IX -alienação de bens imóveis, pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizado pela Câmara Municipal;

            X - aprovação de loteamentos e subdivisão de terrenos;

            XI - demais atos previstos como indelegáveis, pela lei estadual competente.

            Art. 44 - As repartições públicas municipais devem funcionar perfeitamente, articuladas em regime de mutua colaboração.

            Parágrafo Único - A subordinação hierárquica, define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da prefeitura que acompanha a presente lei.

            Art. 45 - A prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-o na medida das disponibilidades financeiras do município e da conveniência dos serviços freqüentar cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento.

            Art. 46 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Turvo, em 26 de março de 1983.


MOIZEIS PEREIRA ZENI
Presidente.

Nenhum comentário:

Postar um comentário