domingo, 1 de maio de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 01/83






SÚMULA: Estima a receita e fixa o limite da despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 1983.






A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1983 discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$ 157.000,00 (Cento e cinqüenta e sete milhões de cruzeiros) e fixa o limite da despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e Outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1.0-
 
 


RECEITA CORRENTES
Cr$
142.000.000
Receita Tributária
Cr$
1.750.000
Receita Patrimonial
Cr$
150.000
Receita de Serviços
Cr$
300.000
Transf. Correntes
Cr$
137.800.000

2.0-
 
Outra Receitas Correntes
Cr$
2.000.000
RECEITAS DE CAPITAL
Cr$
15.000.000
Transferencia de Capital
Cr$
15.000.000
TOTAL
Cr$
157.000.000


            Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integral esta lei, e terá o seguinte desdobramento:

ORGÃO LEGISLATIVO
Cr$
9.600.000
Câmara Municipal
Cr$
9.600.000
ÓRGÃO EXECUTIVO
Cr$
147.400.000
Gabinete do Prefeito
Cr$
8.300.000
Depart.º Administração
Cr$
30.400.000
Depart.º de Finanças
Cr$
4.600.000
Depart.º de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Cr$
57.200.000
Depart.º de Educação, Cultura e Esportes
Cr$
43.000.000
Depart.º de Saúde e Bem Estar Social
Cr$
3.900.000
TOTAL
Cr$
157.000.000
           
            Art. 4º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a:
I – Realizar operações de Crédito, por antecipação da receita, de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional n.º 01, d 17 de Outubro de 1969, até o limite correspondente a 25%(Vinte e cinco por cento) do total da receita estimada nesta lei.
II – Abrir créditos suplementares, e bem como, criar elementos econômicos de despesa até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Despesa fixada nesta.
            Art. 5º - É permitida a redistribuição de Parceladas dotações de pessoal de uma para outra unidade interessada, e que se realizem em obediência a legislação especifica (Lei 4320/64 art. 66 parágrafo único)
            Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 1983, revogadas as disposições em contrario.


            Turvo, em 07 de março de 1983


MOIZEIS PEREIRA ZENI

Presidente

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