segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Lei 732 - 17 de Outubro de 1951 [Cria na Chefatura de Polícia dez cargos de Despachantes Oficiais]

Publicado no Diário Oficial no. 185 de 18 de Outubro de 1951 


Súmula: Cria na Chefatura de Polícia 10 cargos de Despachantes Oficiais.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criados na Chefatura de Polícia do Estado, dez (10) cargos de Despachantes Oficiais, sendo cinco para servirem junto ao Departamento do Serviço de Trânsito e cinco junto às demais dependências daquele órgão policial.

Art. 2º. Os Despachantes Oficiais não perceberão quaisquer proventos dos cofres estaduais, limitando-se ao recebimento dos emolumentos que lhes forem atribuídos pela prestação de serviços ao público.

Art. 3º. O provimento do cargo de Despachante Oficial obedecerá às condições a serem fixadas em regulamento, ficando assegurado aos Despachantes que atualmente exercerem tal atividade e autorizados pelos Diretores de Departamento respectivos, o direito de serem providos em caráter permanente.

Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Chefe de Polícia, dentro do prazo de 30 dias, após sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de outubro de 1951.

Bento Munhoz da Rocha Neto 
Roberto Barrozo 
Felizardo Gomes da Costa 
Francisco Peixoto de Lacerda Werneck 
Oscar Lopes Munhoz 
Piragibe Araújo 
Newton Carneiro 
Abilon de Souza Naves

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