segunda-feira, 17 de junho de 2013

Procon declara que portaria do Detran-PI induz a formação de cartel



O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) instaurou processo administrativo para investigar as ilegalidades existentes na Portaria nº 321/2012, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran-PI), que suspendeu o credenciamento de novas empresas fabricantes de placas e tarjetas veiculares no estado. Para o orgão de fiscalização, a portaria induz a formação de cartel.
Segundo o Procon, a portaria encontra-se cheia de ilegalidades prejudiciais ao consumidor, já que a limitação do número de empresas que prestam tais serviços provocou um aumento abusivo no preço das placas e tarjetas veiculares. Além dos prejuízos causados ao consumidor, o documento expedido pelo Detran-PI constitui intervenção indevida no domínio econômico, contrariando o princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência.
Em análise preliminar constatou-se também que a Portaria nº 321/2012 é ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública previstos na Lei nº 8.429/92. Para o coordenador geral do Procon, promotor de Justiça Cleandro Moura, a partir do momento em que essa portaria passou a vigorar, os preços das placas sofreram considerável aumento.
"A ilegalidade reflete-se no fato de que o credenciamento de um grupo exclusivo de empresas fabricantes de placas, integrantes de uma associação, nesse caso a Associação dos Fabricantes de Placas Veiculares do Piauí (AFAPV/PI), com a fixação de preço único, impossibilita a livre concorrência no mercado, impondo prejuízos ao consumidor que não tem como dispor de preços e formas de pagamento mais acessíveis", explica.
A coordenação do Programa de Proteção do Consumidor informou que a portaria induz a formação de cartel, já que as empresas associadas à AFAP/PI, agem de maneira coordenada, alinhando os preços com o objetivo de eliminar a concorrência para obter maiores lucros. "Não cabe ao Detran intervir como órgão regulador de mercado, mas a fiscalizar a regularidades das empresas credenciadas", ressaltou o promotor de Justiça.
Sobre o caso o presidente do Departamento de Trânsito do Piauí, José Antônio Vasconcelos declarou não ter sido formalmente informado a respeito do processo administrativo instaurado contra o órgão. "Não temos conhecimento de qualquer investigação, mas sobre o preço cobrado pelas empresas fabricantes de placas, eu mesmo o considero abusivo", revela.
Além de instaurar procedimento investigatório, o Procon determinou a notificação do Detran-PI para anular, em 72h, a Portaria nº 321/2012, por conta das ilegalidades praticadas e a Associação de Fabricantes para apresentar defesa.

Fonte: G1

Link:
http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2013/06/procon-declara-que-portaria-do-detran-pi-induz-formacao-de-cartel.html
 

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